Presidência da República publica decreto que institui o comitê gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal
Decreto é um importante passo para a regulamentação do Bônus de Eficiência dos Analistas-Tributários
Após diversas ações e esforços que foram intensificados em 2022 pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, buscando a ampliação do diálogo e a construção de consenso entre os diversos setores do Poder Executivo, visando a regulamentação do Bônus de Eficiência, finalmente a Receita Federal dá um importante passo para implementação do bônus. É que o governo federal publicou nesta terça-feira (28), o decreto nº 11.312, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. (veja aqui).
Funções do Comitê
O decreto que instituiu o Comitê Gestor do Programa de Produtividade do órgão foi divulgado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/12). Conforme indicado no documento, o Comitê será responsável por:
I – gerir o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil;
II – estabelecer a forma de gestão do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
III – fixar o índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quem irá compor o Comitê
O artigo 2º do decreto dispõe que o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será composto pelos seguintes membros: I - o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que será o coordenador do Comitê; II - um ocupante de cargo em comissão de natureza especial vinculado ao Ministério supervisor do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec); III - o Secretário-Executivo do Ministério ao qual a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esteja subordinada; e IV - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.
O decreto regulamenta ainda que a instalação do Comitê Gestor ocorrerá no prazo de quinze dias, contado da data de publicação do ato de designação de seus membros. Além disso, os resultados do Programa de Produtividade da Receita Federal, em especial do índice de eficiência institucional, serão publicados em relatório anual.
Bônus de Eficiência é uma pauta de luta histórica do Sindireceita
As tratativas pela regulamentação do bônus é uma luta histórica do Sindireceita que vem desde o processo de negociação e de aprovação da Lei 13.464/17 pelo Congresso Nacional e, posteriormente, para implementação da Lei que reestruturou a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Em abril de 2021, o Sindireceita foi o pioneiro na impetração de Mandado de Segurança Coletivo (MS nº 35.410) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do Tribunal de Contas, que pretendia suspender o pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas, cujo julgamento ocorreu em sessão virtual concluída em 12/04/2021 com decisão favorável proferida pela maioria dos ministros do STF (veja matéria aqui).
Ainda sobre o Bônus de Eficiência, cabe registrar alguns avanços conquistados em 2021, entre eles o arquivamento do processo TC 005.283/2019-1, relatado pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que questionava aspectos da gratificação. Em sessão plenária ocorrida no dia 15 de dezembro, os ministros do TCU decidiram, por unanimidade, arquivar o processo. O Sindireceita atuou como amicus curiae no referido processo, para demonstrar a legalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como a sua perfeita conformidade com os ditames da Constituição Federal (veja matéria e histórico das tratativas do Sindireceita aqui).
Em setembro de 2021, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas se reuniu com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. No encontro, que também contou com a presença do diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Thales de Freitas, Geraldo Seixas reforçou a necessidade de regulamentação imediata da Lei 13.464 de 2017. A minuta do decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência já se encontrava na Casa Civil, e foi encaminhada após concluída à análise no Ministério da Economia. A criação do Comitê é fruto dessa minuta que foi aprovada pelo Ministério da Economia em setembro de 2021. Após essa decisão, a minuta do bônus de eficiência e a criação do grupo ficou condicionada à aprovação da Casa Civil.
Portanto, a publicação do decreto que institui o comitê do Programa de Produtividade da Receita Federal é um passo importante nessa luta travada pelo Sindireceita ao longo de mais de quatro anos, e é uma vitória para encerrar o ano de 2022. A DEN destaca ainda que seguirá em 2023 empenhada e trabalhando junto ao Poder Executivo visando a regulamentação do Bônus de Eficiência e a concretização dos termos estabelecidos com aprovação da Lei 13.464/2017.