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Vice-presidente do Sindireceita participa de reunião com senador Efraim Filho e Pacto de Brasília para garantir avanços no texto final da reforma tributária

27 de setembro de 2023 às 19:36

O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas participou nesta quarta-feira (27) de reunião com o senador Efraim Filho (União Brasil/PB) e entidades que compõem o Pacto de Brasília para debater a reforma tributária. A reunião foi realizada no gabinete da liderança do União Brasil no Senado.

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Representantes das entidades de classe dos cargos exclusivos de Estado que atuam nas Administrações Tributárias da União, Estados, DF e Municípios, que compõem o Pacto de Brasília, têm atuado diuturnamente para garantir avanços significativos no texto final da Reforma Tributária. De acordo com Geraldo Seixas, alguns pontos destacados pelo Pacto de Brasília e debatidos durante a reunião com o senador são os seguintes:

Atuação do Conselho Federativo com competências administrativas em nome de Estados, Distrito Federal e Municípios com funções especificadas e delimitadas de edição de normas regulamentares sobre o IBS; uniformização de interpretação e aplicação de normas; distribuição da arrecadação do IBS; harmonização do resultado do contencioso administrativo.

Além disso, o Pacto de Brasília aponta a importância de garantir regras de transição mais adequadas à manutenção da motivação das administrações tributárias no processo arrecadatório, ao tratamento das informações fiscais com o devido sigilo e, a manutenção do crédito financeiro prioritariamente recolhido a cada etapa de transição como meio de efetiva redução da litigiosidade.

Por fim, o Pacto de Brasília destaca a preservação das atribuições dos cargos exclusivos de Estado que compõem as atuais administrações tributárias, e que atuarão no Conselho Federativo com isonomia de tratamento entre os vários.

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