Pacto de Brasília lança manifesto pela garantia de manutenção dos serviços públicos

O Sindireceita e as demais entidades representativas das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que compõem o Pacto de Brasília, lançaram na última sexta-feira, dia 3, um manifesto pela garantia de manutenção dos serviços públicos. No documento, as entidades subscritas reivindicam que o Congresso Nacional estabeleça dispositivo legal, na chamada reforma tributária, para assegurar a arrecadação nacional sem prejuízos à prestação de serviços para a sociedade.

Leia a íntegra do manifesto aqui. De acordo com as representações congregadas no Pacto de Brasília, a sugestão de um teto para a calibragem da alíquota a ser cobrada no novo sistema tributário, meramente baseado nos dados de arrecadação entre 2012 e 2021, sem aprofundamento de estudos e utilizando parâmetros de uma década atrás, trará repercussões que ao final limitará o direito constitucional de acesso aos serviços públicos.

Ainda no manifesto, as entidades destacam que a definição de uma trava constitucional à carga tributária sobre o consumo poderá prejudicar, sobretudo, os brasileiros e brasileiras que dependem exclusivamente dos serviços públicos em áreas essenciais como saúde, educação, transporte, infraestrutura, entre outros. “Que estudos embasaram a conclusão de que essa limitação, no patamar máximo da média de 2012 a 2021, seria a ideal para o Brasil cumprir com as suas necessidades de crescimento, de investimento, de atendimento aos mais carentes?”, questionam as entidades do Pacto de Brasília.