Sindireceita participa de audiência pública no Senado convocada para examinar os anteprojetos apresentados na Comissão de Juristas
Representando os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas participa nesta quarta-feira, dia 13, a partir das 14h30, da Audiência Pública convocada pela Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) do Senado Federal.
A Audiência Pública Interativa será realizada no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em https://www12.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. A audiência pode ser acompanha pelo link
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=27721
Nesta Comissão de Juristas estão em análise o PL 2481/2022, que “Regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta”; o PL 2483/2022, que “Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências”; o PL 2484/2022, que “Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”; o PL 2485/2022, que “Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências”; o PL 2486/2022, que “Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira”; o PL 2488/2022, que “Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências”; o PLP 124/2022, que “Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária”; e PLP 125/2022, que “Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes” entre outras propostas.
CTIADMTR
A Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada em 17 de maio de 2023 por meio da aprovação do Requerimento (RQS) nº 479, de 2023. Esta Comissão tem por finalidade examinar os projetos de lei que decorreram do trabalho realizado pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
Os objetivos gerais das proposições legislativas produzidas são a desburocratização, a desjudicialização, a prevenção de conflitos, as soluções consensuais, a transparência, a neutralidade, e a preservação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, os projetos a serem apreciados pretendem alcançar harmonia e equilíbrio no cabo de guerra que se trava, atualmente, entre o poder público e o cidadão.