Termo de Compromisso - Publicada portaria do MGI que fixa o valor mensal para a assistência pré-escolar
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30, a terceira portaria relativa ao Termo de Compromisso assinado pelos representantes das entidades sindicais dos servidores públicos e do governo que integram a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
A Portaria Nº 2.897, de 30 de abril de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), fixa o valor mensal para a assistência pré-escolar a ser pago às servidoras e servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Veja aqui a Portaria Nº 2.897.
O Artigo 1º da Portaria destaca que o valor mensal para a assistência pré-escolar, conforme o art. 7º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, a ser pago às servidoras e servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, será de R$ 484,90 em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
Na última terça-feira, foram publicadas outras duas portarias autorizando o pagamento do reajuste do auxílio-alimentação e da assistência à saúde a partir do dia 1º de maio. Em relação ao termo de compromisso assinado pelas entidades sindicais, entre elas o Sindireceita, resta, portanto, apenas a abertura da Mesa Específica, a ser instaladas até o mês de julho de 2024, para negociação da pauta remuneratória. Veja aqui mais informações.
Acordo
A assinatura do Termo de Compromisso pelos representantes dos servidores, entre eles do Sindireceita, e do governo federal foi realizada na última quinta-feira, dia 25 de abril. Veja aqui mais informações.
O Termo de Compromisso assinado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita com o governo contempla, além do reajuste dos benefícios, a abertura da Mesa Específica, a ser instalada até o mês de julho de 2024, para negociação da pauta remuneratória.
A assinatura do acordo, por parte do Sindireceita, foi autorizada pelos Analistas-Tributários filiados que participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada dos dias 15 a 18 deste mês. Na oportunidade, a categoria aprovou, por ampla maioria, os três Indicativos encaminhados pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e pela Diretoria do Sindicato.