CSPCCO da Câmara aprova PL sobre revisão de aposentadoria por incapacidade dos servidores públicos federais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 5609/2023, que dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais, de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Agora a matéria segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

O PL 5609/2023 unifica em cinco anos o prazo para revisão da concessão de aposentadoria por incapacidade, tanto aos servidores públicos federais quanto para segurados do INSS. Após esse prazo limite, a revisão não poderá ser feita. Além disso, o texto prevê que a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento exclusivamente nos casos de comprovação de má-fé do beneficiário.

O projeto é de autoria do deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR). Na CSPCCO, onde foi aprovado em 28 de maio, a matéria contou com relatoria do deputado federal Sargento Portugal (PODE-RJ).