17 de junho: Dia do Funcionário Público Aposentado

Neste dia, o Sindireceita homenageia todas e todos os funcionários públicos que trabalharam arduamente durante anos respeitando os princípios da administração pública no cumprimento de suas funções públicas, servidores públicos, que desempenharam um papel crucial na sociedade, na missão de garantir a execução das políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à população do País.

A luta pela valorização do servidores públicos aposentados é uma das bandeiras de luta do Sindireceita. Estamos tratando da PEC n° 06/2024, também chamada de PEC Social, que prevê a suspensão escalonada da cobrança da contribuição da Previdência Social aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas. A proposta estabelece uma redução gradual da contribuição até ser extinta após os 75 anos.

O foco do trabalho parlamentar é a realização do esforço em favor da assinatura do requerimento pelos deputados federais e senadores, visando que o texto da PEC 06 (PEC Social) seja apensado à PEC 555, para que a matéria não tenha que tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e outras.

A paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade também é nossa prioridade. A matéria foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, e deu provimento, por unanimidade de votos, ao nosso recurso de apelação. Vale lembrar que a Diretoria de Assuntos Jurídicos ingressou com medida judicial para garantir a paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas enquanto a referida gratificação detiver natureza genérica, ou seja, enquanto não ocorrer efetivamente a avaliação dos servidores ativos.

O Sindireceita sempre destacou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que as gratificações instituídas pelo Legislador como propter laborem (que é como são denominadas as gratificações em razão do desempenho no trabalho, de produtividade), que não vierem a ser aferidas efetivamente às metas de produtividade estipuladas por meio de avaliação individual da produtividade dos servidores ativos, tais características fazem com que a gratificação passe a ser considerada como uma vantagem de caráter genérico, e, dessa forma, devem ser estendidas aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo patamar, assim como ocorreu com a GDAT e com a GIFA, ações coletivas que também obtivemos êxito e que já estão em fase avançada dos cumprimentos de sentença.

Além disso, a Revogação do Decreto 10.620/2021, que determinou a centralização e a manutenção de aposentadorias e pensões, no âmbito da administração pública federal direta, no DECIPEX (Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos); a aprovação da PEC 555/2006, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados; e a criação de auxílio-medicamento para servidores públicos da administração pública federal, ativos e aposentados, portadores de moléstias graves, crônicas ou degenerativas são pontos essenciais da nossa luta diária para os aposentados e pensionistas.

Nós reafirmamos o compromisso de continuar sempre atuando com muita dedicação e afinco pelos direitos dos aposentados e pensionistas! Nossa homenagem àqueles que dividiram a sabedoria, experiências e responsabilidades e agora merecem desfrutar de um merecido descanso.

Mensagem da Diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia.

Diretoria Executiva Nacional
Sindireceita