Comissão de Mulheres do Sindireceita participa de reunião na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Na ocasião, o grupo pede Parecer Jurídico corroborando a compreensão de que o instituto da remoção de servidores públicos seja aplicável ao caso de mulheres em situação de violência.
A Comissão de Mulheres do Sindireceita, representada pelas Analistas-Tributárias Iêda de Miranda e Rosilene da Costa, e demais entidades e coletivos ligados à luta das mulheres encaminharam à Consultoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ofício para tratar sobre a remoção de servidoras públicas em casos de situação de violência. A reunião ocorreu nesta sexta-feira, dia 30, em Brasília/DF. Veja o ofício.
Na ocasião, o grupo pede Parecer Jurídico corroborando a compreensão de que o instituto da remoção de servidores públicos seja aplicável ao caso de mulheres em situação de violência, quando sua permanência no local de lotação ofereça risco para a sua integridade física e psicológica.
O grupo também solicitou interpretação jurídica da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o tema, vinculante a toda administração pública, de modo a agilizar as demandas das servidoras em situação de risco e contribuir positivamente para fornecer segurança jurídica ao tema.
A ideia é que o parecer atenda aos seguintes critérios: de conceder remoção para outra localidade da vítima e dependentes em situação de risco à sua integridade física e psicológica; Estabelecer que a remoção é uma medida cautelar prioritária, equiparável às situações de risco à saúde, ou seja, independente do interesse da administração, e que deve ser implementada imediatamente; Avaliar a possibilidade de criação protocolos específicos para a análise e concessão da remoção, garantindo que os pedidos das vítimas sejam tratados com a devida celeridade e que a proteção às vítimas seja a prioridade máxima; Manter em sigilo as informações sobre a remoção para garantia da segurança da vítima e de seus dependentes; e afastar a configuração de infração quando do inevitável abandono do cargo para fugir do seu agressor.
A Comissão de Mulheres do Sindireceita continuará nesta luta de prevenção e combate a qualquer agressão contra as mulheres, seja no ambiente doméstico ou no trabalho.
Salientamos que a qualquer momento as Analistas-Tributárias poderão nos encaminhar suas demandas. Para isso, utilize o e-mail mulheres@sindireceita.org.br.
Nos casos de assédio, encaminhe seu e-mail para obter orientações e acompanhamento no endereço assedio@sindireceita.org.br.
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