Trabalho parlamentar: DEN divulga propostas sobre o PLP 68/2024 em defesa da atuação dos ATRFBs

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita tem realizado um amplo trabalho parlamentar visando combater ameaças à atuação profissional dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias contidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária. Para que todos os filiados e filiadas possam participar ativamente dos debates sobre o tema e colaborar nas ações de trabalho parlamentar, a DEN disponibilizou, na Área Restrita do site, dois materiais contendo propostas de alterações ao PLP, que tramita atualmente no Senado Federal (veja os materiais aqui).

As propostas se baseiam em quatro Emendas de autoria do senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA) e uma Emenda de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). As mudanças ao PLP propostas nas referidas Emendas são de extrema importância, pois mantêm a harmonia entre as normas do sistema tributário nacional e evitam conflitos de atribuições entre cargos públicos em atividades essenciais ao funcionamento do Estado.

Além de garantir a preservação dos direitos e atuação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB), as alterações ao PLP defendidas pelo Sindireceita também visam assegurar maior eficiência ao Órgão e suprimir inconstitucionalidades verificadas em dispositivos presentes no Projeto de Lei Complementar, que estão em desacordo com previsões da Constituição Federal de 1988.

Tramitação

Em dezembro de 2023, a Reforma Tributária foi promulgada na forma da Emenda Constitucional (EC) nº 132. Neste ano, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o PLP 68, que regulamenta algumas das mudanças previstas na Reforma. O PLP foi aprovado em 10 de julho pela Casa, na forma de substitutivo, e posteriormente foi encaminhado ao Senado.

Neste mês de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) formado por integrantes do Colegiado, que será responsável pela análise de diversos aspectos do PLP e pela realização de audiências sobre o tema. O plano de trabalho aprovado pelo GT prevê a realização de 11 audiências públicas e apresentação de um relatório final, em 22 de outubro.

O GT é coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Em 21 de agosto, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, discutiu aspectos do PLP em reunião junto ao parlamentar. O encontro foi promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal, do Judiciário Federal do Tocantins e da Justiça Federal e Eleitoral do Acre, Rondônia e Roraima (SINDJUS), na sede da entidade, em Brasília/DF. (relembre aqui)