XVII AGN: palestrantes debatem transação tributária e alternativas para a resolução de litígios

A Plenária da XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil acompanhou, na manhã desta quarta-feira, dia 4, palestras ministradas pela advogada tributarista, Ana Carolina Brasil Vasques, e pelo Procurador-Geral Adjunto Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Moisés de Sousa Carvalho Pereira. Os palestrantes convidados conduziram, respectivamente, apresentações sobre os temas “Transação Tributária e as Alternativas Para a Resolução de Litígios com a Administração Tributária Federal” e “Transação Tributária: a Experiência da PGFN - A Transação no Contencioso e o Programa Transação Integral (PTI)”.

O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, e a delegada sindical em Salvador/BA e integrante da Comissão Organizadora da XVII AGN, Roberta Costa de Araújo, compuseram a Mesa Diretora durante as palestras. Na oportunidade, Thales Freitas agradeceu a presença dos especialistas convidados, ressaltou a importância dos temas abordados e pontuou a relação dos debates com a Reforma Tributária.

O titular da DEN destacou que a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada na forma da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro de 2023, está em fase de debate no Congresso Nacional, na forma de proposições legislativas como o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024. O PLP tramita atualmente no Senado. Segundo Thales Freitas, a matéria precisa de ajustes e merece ser analisada com atenção, dada a sua importância para o país e para a sociedade. “A regulamentação da Reforma Tributária está sendo discutida a toque de caixa. O PLP 68 está no Senado e espero que a Casa possa avaliar essa matéria com calma e atenção”, disse.

Ao fazer uso da palavra, a delegada sindical na capital baiana, Roberta Costa de Araújo, também saudou os palestrantes e ressaltou a importância dos temas abordados nas apresentações. “É um prazer receber vocês e os debates que estão propondo, aqui em nosso evento, são muito interessantes”, declarou.

Transação tributária e resolução de litígios

Em sua palestra, a advogada tributarista, Ana Carolina Brasil Vasques, afirmou que o Brasil está construindo um novo cenário de diálogo com os contribuintes e para a Administração Tributária. Segundo a especialista, as transformações em curso estão relacionadas a questões como a Reforma Tributária. “Vivemos um tempo de grande transformação na área tributária. Há décadas é debatida a Reforma Tributária e, hoje, ela é um fato. A Reforma é fruto de necessidades como a simplificação do sistema tributário, maior transparência e construção de um ambiente de negócios mais positivo, com segurança jurídica e credibilidade”, disse.

De acordo com Vasques, a adoção de alternativas para a resolução de litígios com a Administração Tributária Federal cumpre papel fundamental para que tais necessidades sejam atendidas. “Eu costumo dizer que o cenário de litígio que temos hoje é nocivo para o Estado e para o contribuinte. É uma relação de perde-perde, pois sabemos que o litígio demora e a arrecadação, muitas vezes, é perdida. Então, esse novo cenário de adoção de métodos alternativos para a solução de conflitos é fundamental para a construção de um futuro com menos litigiosidade e com mais segurança jurídica. Precisamos construir um ambiente de confiança e de cooperação entre as próprias administrações tributárias e entre as administrações tributárias e os contribuintes”, defendeu.

A advogada tributarista também apresentou estatísticas sobre o tema à Plenária da XVII AGN e destacou a importância de políticas públicas como o Programa Litígio Zero, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023; o Programa de Conformidade Cooperativa (Confia), criado pela Receita Federal do Brasil (RFB); e o Programa Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024. Segundo Ana Carolina Brasil Vasques, essas iniciativas geram resultados positivos ao país e à sociedade, como maior eficiência na resolução de conflitos tributários, aumento da arrecadação nacional e promovem justiça fiscal e isonomia aos contribuintes.

Transação no contencioso e PPI

Em sua palestra, o Procurador-Geral Adjunto Tributário da PGFN, Moisés de Sousa Carvalho Pereira, destacou a experiência da Instituição no âmbito da transação tributária e os resultados do Programa de Transação Integral (PPI). O PPI é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. Veja a apresentação completa em PDF aqui. 

Na oportunidade, o Procurador-Geral Adjunto Tributário elencou as inovações oriundas do PPI. “Entre as inovações que temos com o PPI estão a transação na cobrança com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado, que envolve a incorporação do risco judicial para a concessão de descontos e, na transação no contencioso, temos uma relação mínima de temas para editais em 2025, com possibilidade de indicação de novos temas pelos contribuintes”, detalhou.

Comissão de Mulheres do Sindireceita e palestrantes convidados. 

Moisés de Sousa Carvalho Pereira também ressaltou experiências como a Transação da PLR; a Transação do Ágio, aprimoramentos introduzidos pela Lei nº 14.689/2023; a Transação dos Lucros no Exterior; a Transação do Petróleo e Gás; e a Transação das Subvenções, com o Edital nº 4/2024, que está aberto. Segundo Pereira, os resultados obtidos com as políticas públicas de transação tributária têm sido positivos. “Essa é a essência da política pública. Estamos aprendendo diariamente com ela e buscando aperfeiçoamentos. Precisamos mudar a realidade em relação aos contribuintes, buscar a aproximação, mudar essa cultura antiga de desconfiança e estabelecer um clima de cooperação”, disse.