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DAJ se reúne com o escritório da Ação dos 28,86% de Brasília

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reuniu-se, virtualmente, nesta quinta-feira, dia 10, com a advogada Dra. Cynthia Piske, do Escritório Piske Silvério Sociedade de Advogados, responsável pela ação dos 28,86% de Brasília.

10 de outubro de 2024 às 17:16
Atualizado: 20 de novembro de 2024 às 10:58

A Diretoria de Assuntos Jurídicos-DAJ reuniu-se, virtualmente, nesta quinta-feira, dia 10/10/2024, com a advogada Dra. Cynthia Piske, do Escritório Piske Silvério Sociedade de Advogados, responsável pela ação dos 28,86% de Brasília.

Na reunião tratou-se de questões de interesse dos Analistas – Tributários que ainda estão no curso do cumprimento da sentença na mencionada ação.

Também ficou definido com o escritório que os filiados que necessitam das informações dos valores da CPSS (contribuição previdenciária), que incidiu no precatório da ação dos 28,86% de Brasília, para a averbação junto à Receita Federal, deverão solicitar exclusivamente ao SINDIRECEITA a Planilha de Cálculos, por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br

O SINDIRECEITA, por intermédio da DAJ, tem fornecido os documentos necessários para que os filiados façam a sua solicitação da confirmação da averbação da CPSS retidas nos precatórios e, quando solicitado pelo filiado ativo ou aposentado, presta a Assistência Jurídica Individual - AJI, nos seus requerimentos administrativos dirigidos, respectivamente, à RFB ou à DECIPEX.

Para conhecimento acerca da necessidade da averbação da CPSS, reiteramos a Nota Publicada no site do SINDIRECEITA (CLIQUE AQUI).

Conforme orientação recebida da Receita Federal, para fins de Ajustes na Base de Contribuições Previdenciárias decorrentes de diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas judicialmente com incidência de contribuição previdenciária (CPSS), devem ser observadas as seguintes situações:

1 - Nas ações judiciais em que não houve Acordo Judicial ou em que houve Acordo com emissão de novo demonstrativo judicial, encaminhar:

1.1) demonstrativo judicial, que identifique o número do processo executivo, o período reconhecido judicialmente e os respectivos valores originários das diferenças remuneratórias, por mês de competência, com os efeitos do Acordo/Deságio.

2 - Nas ações judiciais em que houve Acordo Homologado Judicialmente, sem emissão de novo demonstrativo judicial, encaminhar: (caso da ação dos 28,86% de Brasília-DF)

2.1) demonstrativo judicial/pericial (que serviu de base para o Acordo), que identifique o número do processo executivo, o período reconhecido judicialmente e os respectivos valores originários das diferenças remuneratórias, por mês de competência;

2.2) documento comprobatório do Acordo Homologado Judicialmente, com a indicação do deságio, a fim de que os valores originários sejam averbados com os efeitos do Acordo/Deságio.

Participaram da reunião pela DAJ, o Diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier, a advogada Gerente Nacional da DAJ, Dra. Alessandra Damian e o advogado Gerente Adjunto, Dr. Paulo Cunha de Carvalho.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, filiados ao SINDIRECEITA.

O atendimento ao filiado ocorre diariamente, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao filiado – CAJF, nas modalidades:

Virtualmente: por chamada de vídeo, com agendamento na suíte de aplicativos do SINDIRECEITA, app.sindireceita.org.br ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br

Pelo e-mail:  juridico@sindireceita.org.br

Por atendimento telefônico: pelo número (61) 3962.2300, ininterruptamente, das 10h às 16h;

Presencialmente: com agendamento na suíte de aplicativos do SINDIRECEITA, app.sindireceita.org.br, pelo telefone (61) 3962.2300 ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br

O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição Federal.

 

 

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