AÇÃO - Paridade do Bônus de Eficiência entre ativos e aposentados

Situação Atual

Foi dada à ação uma sentença improcedente. Diante do resultado inicial o Sindireceita apresentou Recurso de Apelação. O Tribunal Regional Federal da 1º Região deu provimento à apelação do Sindireceita, para:

Reconhecer o direito dos substituídos quanto ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade, no percentual máximo previsto na Lei n. 13.464/2017, até que ocorra a efetiva aferição de produtividade na forma prevista na legislação aplicável; e
Condenar a União ao pagamento dos valores do Bônus de Eficiência e Produtividade no mesmo patamar pago aos servidores em atividade desde a sua instituição, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e o abatimento proporcional dos valores pagos administrativamente a mesmo título.

A União opôs recurso de embargos declaratórios, que foram rejeitados em 16/11/2023.

A União apresentou recurso especial e recurso extraordinário em 09/02/2024.

As contrarrazões foram apresentadas em 05/03/2024.

O processo irá concluso para admissibilidade dos recursos da União.

Objeto

A ação coletiva ajuizada com pedido de antecipação da tutela visa assegurar aos filiados que a gratificação denominada Bônus de Eficiência e Produtividade criada pela MP 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, enquanto detiver natureza genérica, seja paga aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual pago aos servidores ativos.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários aposentados e pensionistas.

O que o Sindireceita está fazendo?

Saneando a ação.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que disponibilizou a íntegra da Live sobre a ação Paridade do Bônus de Eficiência no canal do Sindireceita no YouTube. A transmissão ao vivo ocorreu ontem, terça-feira, dia 29, e contou com a participação de filiados e filiadas de todo o País.

A iniciativa foi realizada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), em parceria com o escritório Pollet Freire Advogados, que patrocina a ação coletiva do Sindicato. O advogado Dr. Elias Sampaio Freire, do escritório Pollet Freire Advogados; o diretor de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alexandre Xaviere Dra. Alessandra Damian, gerente da DAJ, estiveram presentes na ocasião.

Foram feitas diversas perguntas ao advogado responsável pela ação. Os questionamentos podem ser acessados facilmente pelos filiados e filiadas, no momento específico do vídeo, conforme abaixo:

Perguntas e respostas – Live da ação da Paridade do Bônus de Eficiência

Para acessar o vídeo diretamente na pergunta feita e na resposta dada pelo advogado, basta clicar na palavra RESPOSTA, que está ao lado da pergunta feita.

Pergunta: Do que se trata a ação da paridade? - Resposta
Pergunta: Qual a relevância da avaliação do objeto da ação? - Resposta
Pergunta: Como o filiado aposentado/pensionista vai saber se tem direito a paridade? - Resposta
Pergunta: O não efeito suspensivo já permitiria o cumprimento provisório da decisão sobre a paridade? - Resposta
Pergunta: O cumprimento provisório será de implementação imediata? - Resposta
Pergunta: Em relação ao cumprimento provisório da obrigação de fazer, pergunta-se: Quando o filiado vai começar a pagar os R$ 450,00? - Resposta
Pergunta: A decisão favorável ao cumprimento provisório poderá ser revertida? Se sim, em que situações isso pode ocorrer? - Resposta
Pergunta: Numa eventual reversão do cumprimento provisório de sentença o filiado poderá ser demandado a devolver o que recebeu? - Resposta
Pergunta: Caso ocorra a reversão o advogado devolverá os honorários recebidos?- Resposta
Pergunta: Caso o filiado resolva aguardar o trânsito em julgado para entrar com o cumprimento da sentença, vai poder enviar os documentos que estão, atualmente, disponibilizados no sistema do Sindireceita? - Resposta
Pergunta: Caso o filiado envie a procuração para a execução provisória o Escritório/DAJ irá verificar se ele tem direito a ação, conforme o seu regime de aposentadoria? - Resposta
Pergunta: Existe alguma razão para se ter receio em enviar a procuração antes do trânsito em julgado? - Resposta
Explanação do advogado da ação da paridade, Dr. Elias Freire. - Resposta
Pergunta: O advogado da ação atua ou atuou em nome de outra entidade sindical na questão da paridade? - Resposta
Pergunta: Caso não se consiga implementar a paridade na execução provisória da ação, serão feitas duas execuções quando se tiver o trânsito em julgado? - Resposta

Participe da Live sobre a ação da paridade hoje, às 17h

Link do Teams para a reunião virtual já está disponível.

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