AÇÃO - Paridade do Bônus de Eficiência entre ativos e aposentados

Situação Atual

Foi dada à ação uma sentença improcedente. Diante do resultado inicial o Sindireceita apresentou Recurso de Apelação. O Tribunal Regional Federal da 1º Região deu provimento à apelação do Sindireceita, para:

Reconhecer o direito dos substituídos quanto ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade, no percentual máximo previsto na Lei n. 13.464/2017, até que ocorra a efetiva aferição de produtividade na forma prevista na legislação aplicável; e
Condenar a União ao pagamento dos valores do Bônus de Eficiência e Produtividade no mesmo patamar pago aos servidores em atividade desde a sua instituição, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e o abatimento proporcional dos valores pagos administrativamente a mesmo título.

A União opôs recurso de embargos declaratórios, que foram rejeitados em 16/11/2023.

A União apresentou recurso especial e recurso extraordinário em 09/02/2024.

As contrarrazões foram apresentadas em 05/03/2024.

O processo irá concluso para admissibilidade dos recursos da União.

Objeto

A ação coletiva ajuizada com pedido de antecipação da tutela visa assegurar aos filiados que a gratificação denominada Bônus de Eficiência e Produtividade criada pela MP 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, enquanto detiver natureza genérica, seja paga aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual pago aos servidores ativos.

Quem tem direito?

Analistas-Tributários aposentados e pensionistas.

O que o Sindireceita está fazendo?

Saneando a ação.

O Que o Filiado/Filiada tem que fazer para saber do andamento do seu caso

Entrar em contato:

Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF)

O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, diariamente e de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CAJF, nas modalidades:

e-mail, por intermédio do juridico@sindireceita.org.br.
virtualmente, às terças e quintas-feiras. O filiado poderá solicitar o agendamento AQUI ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br;
por telefone, por meio do número (61) 3962-2300 ou (61) 3962-2303; e
presencialmente, na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

Participe da Live sobre a ação da paridade hoje, às 17h

Temas

Mais notícias sobre os temas