Na Reforma Tributária lutamos para fortalecer a RFB e pela manutenção do espaço de atuação do nosso cargo

Recentemente nós, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, nos deparamos mais uma vez com algumas posturas que mais desconstroem do que contribuem, com sinalizações que parecem visar destruir um longo diálogo e jogar por terra muito investimento em trabalho técnico, focado no aprimoramento da administração tributária e aduaneira, na valorização e fortalecimento da Receita Federal e de seus respectivos cargos.

Passamos, praticamente, uma década nos esforçando para clarificar e produzir um conjunto de normas técnicas que permitissem aprimorar a forma de trabalho dos servidores da Receita Federal e, por consequência, contribuir para o reconhecimento e a valorização de todos que integram e fazem parte desta Instituição.

Foram anos e anos discutindo, participando e contribuindo efetivamente para concretizarmos o Mapeamento de Processo de Trabalho, em um primeiro momento, para na sequência, avançarmos em várias frentes que se integram em projetos e ações concretas. Exemplos são a Regulamentação do Programa de Produtividade, que nos assegurou o Bônus Variável; a formulação de um novo normativo para clarificar as atribuições, ainda em fase de análise, mas com possibilidade de conclusão em tempo breve; todas as discussões envolvendo as novas formas de trabalho que permitiram avançar na consolidação, ainda que não plenamente, de um novo Programa de Gestão de Desempenho (PGD); um novo Regimento Interno da RFB, entre outras ações importantes para todos.

Tal conjunto de ações só avançou porque foi possível construir um amplo debate técnico e uma interlocução de alto nível, que teve a participação efetiva da administração em diferentes contextos políticos, de distintos governos. Foram anos e anos de muito trabalho e de diálogo e foi apenas neste ambiente de alto nível que, de forma conjunta, a administração e as representações sindicais conseguiram construir e materializar, ainda que não plenamente, uma série de conquistas que contribuíram para o aprimoramento das nossas condições e relações de trabalho bem como para a valorização da nossa remuneração.

Em sentido contrário, observam-se algumas situações na história recente em que condutas questionáveis geraram prejuízos a todos. Um bom exemplo se deu na criação do Programa de Produtividade, em que a insistência em “contaminar” um debate sobre remuneração com um conjunto de demandas não remuneratórias sob as quais não havia nenhum consenso e que serviram apenas para comprometer todo um processo, trazendo como resultado quase uma década de atraso na conclusão de uma negociação salarial consensual entre os atores envolvidos.

É importante fazer este resgate neste momento em que discutimos aspectos singulares dentro dos debates que tratam da regulamentação de pontos da Reforma Tributária. É preciso ter a história como um parâmetro a ser sempre consultado. O fato é que todas as vezes que o Congresso Nacional foi acionado para tratar de divergências e não de convergências, as consequências foram sentidas negativamente pela Instituição e por todos que integram seu quadro de servidores.

Se existe algum ataque sendo perpetrado nesse momento, esse não se dá por parte da categoria dos Analistas-Tributários e sim por aqueles que, oportunisticamente, se aproveitam da situação para tentar consolidar um verdadeiro feudo tributário no âmbito da Receita Federal.

Não se pode admitir uma inadequada restrição do campo de atuação da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB no que se refere ao controle dos pagamentos (obrigações principais) da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e da regular prestação de informações sobre o novo tributo (obrigações acessórias). Isso representaria um retrocesso!!! Permitir essa situação iria de encontro ao tão buscado fortalecimento da Receita Federal, comprometendo sobremaneira a prestação de serviços ao contribuinte e, em última análise, tornando indevidamente mais onerosa a administração tributária federal.

Usurpar aquilo que deve constar em lei ordinária, por meio de indevida inserção de dispositivos em projeto de Lei Complementar, fere a melhor técnica legislativa e contrapõe o ordenamento jurídico pátrio, que delega tal definição de atribuições a leis ordinárias. A Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu os novos tributos sobre o consumo, em relação aos cargos ou carreiras específicas das administrações tributárias, previu apenas que Lei Complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja matéria não é objeto do PLP 68/2024.

Representando os Analistas-Tributários, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, como sempre faz, está acompanhando todo o debate relativo à Reforma Tributária. Fizemos um amplo esforço junto as demais entidades que integram o Pacto de Brasília, visando construir uma proposta harmônica e que tivesse em sua essência o fortalecimento e o reconhecimento das instituições que integram as administrações tributárias federal, estadual e municipal, bem como seus respectivos cargos.

Em nossas ações e nas emendas que defendemos são estes os princípios que estão expressos. Na verdade, os textos não inovam e apenas reforçam aspectos já previstos em normas e reafirmam pontos fundamentais contidos na decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616, que considerou todo o processo de evolução da Carreira Tributária e Aduaneira, especialmente do cargo de Analista-Tributário, constitucionais.  

 Não se trata, neste momento, apenas lamentar certas condutas. Fazemos aqui, de forma veemente, um alerta! O debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária é extremamente complexo e envolve um conjunto de interesses que, como não poderia deixar de ser, mobilizou setores influentes no meio econômico e político. Neste ambiente, é preciso que sabíamos conduzir de forma muito profissional e técnica nossa atuação.

Trazer para o Congresso um debate absolutamente “contaminado” por interesses meramente corporativos e que evidentemente tem apenas o objetivo, mais uma vez, de concentração indevida de poder, pode trazer graves consequências para a instituição. Não podemos permitir que a Receita Federal seja arrastada para uma discussão que pode fragilizar sua atuação e sua imagem. 

Assim, diante de um conjunto de inverdades e da propagação de retóricas distorcidas da realidade promovidas por certas lideranças sindicais e, em respeito a todas as Analistas-Tributárias e aos Analistas-Tributários, o Sindireceita fará um esforço junto aos parlamentares não só para esclarecer o teor das mudanças defendidas pela categoria, mas também para alertar para os riscos da aprovação de dispositivos que visam tão somente privatizar competências do órgão, como se a Receita Federal fosse um feudo.

Não temos nenhum temor em debater todos os pontos apresentados em emendas que defendemos. O trabalho parlamentar que realizamos é reconhecido dentro e fora do Congresso Nacional, justamente pela importância das proposições que sempre defendemos e que historicamente tinham e sempre terão como foco a manutenção e o reconhecimento do espaço de atuação do nosso cargo, a modernização da Administração Tributária e Aduaneira e, em última instância, o fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Decorrência dessa atuação, ao longo dos mais de 30 anos de Sindireceita, nossa categoria alçou importantes conquistas, não raras vezes apenas defendendo o cargo de ataques vis, atualmente materializados no  reconhecimento do nosso espaço de atuação.

Seguiremos atentos e trabalhando para que ao final deste processo de regulamentação da Reforma Tributária a Receita Federal saia ainda mais forte e eficiente e que, como servidores de carreira típica de Estado, nosso trabalho diário em favor do país e da sociedade também seja devidamente respeitado e reconhecido.

 Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita