Sindireceita trabalha pela aprovação do PL n° 4688/2024
PL busca instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidoras públicas em situação de violência doméstica.
O Sindireceita está empenhado na aprovação e no aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) nº 4688/2024, que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica. A proposta prevê licença de até 120 dias e remoção a pedido, reforçando a proteção social.
O PL, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), propõe alterações na Lei nº 8.112/1990 para garantir às servidoras públicas em situação de violência doméstica o direito à remoção e à licença remunerada. A matéria está em tramitação, aguardando emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) até a próxima sexta-feira, dia 7.
O objetivo é fortalecer a proteção social para mulheres nessa condição. O documento incluído na página oficial do Senado Federal inclui justificativas legais e sociais para a proposta, destacando a importância de apoiar mulheres vítimas de violência no âmbito do serviço público.
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O Sindireceita aguarda espaço na agenda da senadora Ana Paula Lobato para realizar uma reunião presencial com a parlamentar. A Diretoria Executiva Nacional, representada por sua secretária geral, Iêda de Miranda; pelo diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo; e pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro acompanha a tramitação do PL e trabalhará ativamente para que o texto contemple as necessidades da categoria, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para todas.