Emenda prevê reajuste de 19% para ATRFB

A partir do trabalho parlamentar realizado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, o senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) apresentou uma emenda ao texto da Medida Provisória nº 1286/2024 que prevê um reajuste de 19% aos servidores dos cargos que integram à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. O texto da emenda propõem o pagamento do reajuste em duas parcelas, a primeira a partir de junho deste ano e a segunda a partir de abril de 2026.

A Medida Provisória n° 1286, de 2024, foi editada e contempla um conjunto de reajustes e reestruturações remuneratórias para diversos cargos e carreiras do Poder Executivo Federal e que foram resultados dos acordos firmados ao longo dos últimos meses na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).,

O prazo para apresentação de emendas ao texto se encerra na próxima segunda-feira, dia 10. Nos próximos dias também serão definidos os membros da Comissão Mista que vai analisar a MP. Além da emenda do senador Zequinha Marinho, a Diretoria Executiva Nacional seguirá atuando para ampliar o apoio e a aprovação da alteração no texto da MP 1286 e de outras mudanças em favor da categoria. Veja aqui a justificativa da emenda.

É importante destacar que no site do Congresso Nacional foi disponibilizada uma enquete para que todos os cidadãos possam opinar sobre a matéria. Desde já, a Diretoria Executiva Nacional conclama a todas as Analistas-Tributárias e os Analistas-Tributários ativos, aposentados e seus pensionistas para que participem da enquete e votem à favor da aprovação da MP 1286. Veja aqui como votar.

Justificativa

Na justificativa da emenda, o senador Zequinha Marinho destacada que, mesmo diante da previsão de abertura da Mesa Setorial, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (MGI) acabou por descumprir o acordo com as entidades que representam o servidores dos dois cargos que integram à Carreira Tributária e Aduaneira, encerrando de forma unilateral as negociações que visavam, justamente, a construção de um reajuste salarial para estes servidores. ¨Contudo, duas carreiras foram abandonadas nas negociações conduzidas pelo MGI, a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e a Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho, a primeira composta pelos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Para essas duas carreiras o Poder Executivo apenas regulamentou, na forma de decretos regulamentadores, a variação, conforme os índices de eficiência dos respectivos órgãos, do Bônus de Eficiência e Produtividade, com efeitos a partir de março de 2024. Essa regulamentação apenas colocou um termo final a uma negociação feita com as categorias em 2016, e que estava sem cumprimento integral por parte do Governo Federal desde então¨, destacou o senador em sua justificativa.

No texto, o senador ressalta ainda que os valores propostos são plenamente compatíveis com os limites de acréscimo na despesa com pessoal autorizado no Anexo V da LOA 2025, R$16,8 bilhões na despesa primária e R$1,918 bilhões na despesa financeira, sendo facilmente cobertos com os recursos destinados para Reserva de Contingência na LOA. “Sendo assim, cabe ao Poder Legislativo corrigir flagrante tratamento injusto e até mesmo discriminatório em relação a três dos cargos de maior relevância para a sociedade brasileira. Dois deles compõem a autoridade fiscal e tributária da União, além de atuar na segurança pública, protegendo as fronteiras contra o tráfico de armas e drogas, e o fluxo de mercadorias irregulares. O outro cargo atua na vigilância e coordenação das relações de trabalho, atuando na guarda dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.”

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