10ª Reunião da MNNP
Presidente do Sindireceita participa da 10ª reunião da Mesa Central de Negociação em Brasília/DF.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, participou na tarde desta quinta-feira, dia 20, da 10ª reunião da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no anexo do bloco F, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.
Pelo governo federal participaram: José Lopes Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Regina Coeli, secretária adjunta (SGP/MGI); Patrícia Vieira Costa, secretária adjunta (SRT/MGI); e Rita Maria Pinheiro, diretora de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT/MGI).
A Mesa Central organiza e debate pautas que sejam de interesse geral das categorias e que tenham impacto orçamentário. Participam da Mesa Central entidades sindicais representativas e ministérios. O objetivo é a busca de soluções negociadas sobre pautas apresentadas pela bancada sindical, e a celebração dos acordos resultantes dessas negociações.
É importante frisar que o MGI rompeu um compromisso firmado na Mesa Central de Negociação com os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não cumprindo a promessa de instalação das Mesas Específicas de Negociação até julho de 2024, conforme estipulado no Termo de Compromisso 01/2024, assinado em 25 de abril de 2024. Veja o histórico da quebra de compromisso firmado pelo MGI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos clicando aqui.
O Fórum de Entidades Nacionais Representativas de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e centrais sindicais, de forma unificada, enviaram previamente as pautas de reivindicações dos servidores federais para contribuir com as discussões que ocorrerão durante o ano de 2025 com o (MGI), sem prejuízo da inclusão de outros itens posteriormente. (Veja aqui a pauta reivindicatória)
Dentre os itens prioritários estão: a Regulamentação da Convenção da OIT nº 151 (data base, direito de greve, liberação para mandato classista, negociação coletiva, com regras de conciliação, mediação e arbitragem na solução de conflitos); a participação nas discussões da reforma administrativa envolvendo os servidores; o cumprimento, na íntegra, de todos os acordos assinados, garantindo no mínimo de 9% para todos os cargos em todas as categorias; a equiparação dos benefícios para os servidores dos três Poderes, cujos valores devem ser anualmente atualizados; o compromisso para contratação exclusivamente via RJU e defesa o agravo de instrumento da ADI nº 2135; e etc.
Entre as pautas de reivindicação, itens ainda não solucionados pelo governo, como a revogação de normas que restringem o direito de greve no serviço público federal; a liberação de servidores para exercício de mandato classista com ônus para a administração federal; garantia da Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a extinção do DECIPEX, com devolução da operacionalização das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões aos órgãos de origem de cada servidor, respeitando o vínculo funcional; a revogação da contrarreforma da previdência (Emenda Constitucional nº 41 e nº 103/2019); o fim da Contribuição Previdenciária de aposentados e pensionistas; a revogação das Lei nº 13.467/2017 e Lei nº 13.429/2017 - Terceirizações Ilimitadas no serviço público, que tratam de reformas trabalhistas, e muitos outros pontos.
Nos itens econômicos, a extensão do auxílio-saúde para todos os servidores, independente de terem plano de saúde contratados, conforme as normas da ANS, com a contrapartida do governo de no mínimo 50%; e a instituição do auxílio-nutrição para os servidores aposentados e instituidores de pensão.
Além de uma série de novas propostas e demandas relacionadas aos direitos dos servidores públicos no Brasil. As principais questões abordadas incluem: a regulamentação da Contribuição Assistencial, conforme decisão do STF; a revisão do auxílio-transporte, controle dos reajustes do plano de saúde GEAP para evitar aumentos exorbitantes; a inclusão de dados de identidade de gênero e orientação sexual no cadastro de servidores, como já feito com raça e etnia; a alterações no Decreto nº 9991/2019 sobre políticas de desenvolvimento de pessoas.; a regulamentação do trabalho remoto, garantindo direitos e salários; bem como a revogação da Instrução Normativa SGP/MGI nº 30/2025; apoio ao PL nº 2635/2022, que permite a permanência de servidores com mais de 75 anos até atingirem tempo de contribuição; apoio à PEC nº 6/202 (PEC Social); defesa da aposentadoria integral com paridade; participação das entidades sindicais nas discussões das metas econômicas do governo e mais. Essas propostas visam defender e ampliar os direitos dos servidores públicos no Brasil, garantindo melhores condições de trabalho, benefícios e justiça.
Leia o arquivo completo da Pauta Reivindicatória clicando aqui.
O Presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou que a reunião, infelizmente, não foi produtiva. “O governo, por sua vez, não trouxe nenhuma novidade. Eles disseram que hoje (20) não teriam nada o que apresentar aos sindicalistas, nem mesmo a regulamentação da Convenção 151 da OIT, e apresentou apenas a Instrução Normativa SRT/MGI Nº 71, que regulamenta o auxílio-transporte”.
A Instrução Normativa SRT/MGI Nº 71, de 19 de fevereiro de 2025, estabelece orientações para o pagamento do auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, abrangendo órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações. O auxílio-transporte destina-se a cobrir as despesas com deslocamento do servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e visa cobrir parte das despesas com transporte coletivo (urbano, intermunicipal, interestadual), excluindo transporte individual ou privado. O valor é calculado com base no valor mensal do transporte, descontado 6% do vencimento básico ou salário do servidor, dividido por 22 dias úteis, e o pagamento será feito no mês anterior ao da utilização do transporte, com algumas exceções, como início de cargo ou alteração no transporte utilizado.
Além disso, o auxílio não será pago em casos como deslocamento sem transporte coletivo, uso de veículo próprio, ou quando o servidor já usufruir de gratuidade no transporte ou estiver em teletrabalho. O servidor deve requerer a concessão, atualização e exclusão do auxílio-transporte, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas. O recadastramento dos dados será feito conforme regulamentação, mas o servidor deve manter seu endereço residencial atualizado.
A Instrução Normativa SRT/MGI Nº 71 entra em vigor em 1º de março de 2025. (Saiba mais)
O secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo tratou de uma série de outros temas de interesse servidores e servidoras, tal como, por exemplo, o plano de enfrentamento ao assédio e à discriminação no Serviço Público Federal e destacou os próximos passos da negociação. “A partir de agora, ao longo do processo negocial que prevê uma reunião de debates sobre as pautas apresentadas trimestralmente, vamos fazer análise dos pleitos apresentados e vamos gradativamente apresentar respostas a cada uma dessas demandas”.
Ato em frente ao Anexo do Bloco F
Durante a reunião, Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB), representados pelos diretores Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos); Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Breno Rocha também participaram de ato público unificado do funcionalismo federal, que ocorreu em frente ao Anexo do Bloco F, na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF.
Dentre as reivindicações do ato estão a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 e a abertura da Mesa Específica de Negociação para tratar das demandas dos Analistas-Tributários da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas.
Fabiano Rebelo, diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, destacou durante o Ato que a divisão do movimento sindical promovida pelo governo no ano passado afetou três categorias: os Analistas-Tributários e auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB); e os auditores fiscais do trabalho (AFT). “Embora outras categorias tenham assinado acordos, essas três ficaram sem uma mesa de negociação, e o MGI se recusou a abrir discussões específicas”, relembrou.
Assista ao relato do presidente Thales Freitas sobre a 10ª reunião da Mesa Central de Negociação Permanente (MNNP):