Sindireceita participa de seminário que discutiu os impactos do fim do Regime Jurídico Único

Representando as Analistas-Tributárias e os Analistas-Tributários da Receita Federal, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na manhã desta terça-feira, dia 11, de um seminário para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos.

O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e abordou os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998. Os debates e discussões também contaram com a participação do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro e do diretor de Comunicação, Moises Hoyos.

Durante o seminário também foram abordados outros temas como o Contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único; a gestão do Estado brasileiro que promove transformações estruturais no desenvolvimento do país; o Estado, democracia e serviço público. Quais os novos paradigmas? Durante o encontro também foi discutida a unificação de ações em prol do serviço público.

Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional, que extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública, foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional. O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da Emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal.

Com a retomada das discussões sobre a EC 19/98 e a ADI 2135, especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público se reunirão para debater os possíveis cenários e impactos para os servidores e a administração pública. O evento é aberto ao público e promete ser um espaço essencial para compreender as mudanças em debate. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)