Sindireceita participa de reunião do MOSAP, em Brasília/DF

O Sindireceita participou na manhã dessa terça-feira, dia 16, de Reunião Ordinária convocada pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP). O encontro reuniu diversas entidades de representação e ocorreu de forma híbrida, com a participações na sede do Instituto MOSAP, em Brasília/DF, e virtualmente pela plataforma Zoom.

A Reunião Ordinária debateu a luta pelo apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024 à PEC nº 555/2006; perspectivas relacionadas ao Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025; desdobramentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6254; e assuntos gerais. Os participantes da reunião foram convocados para a realização de trabalho parlamentar, na Câmara dos Deputados, em prol da PEC 06 na data de ontem e durante a manhã e tarde desta quarta-feira, dia 17.

PEC 06 e PEC 555

A PEC 06 dispõe sobre a extinção escalonada da contribuição previdenciária dos servidores e servidoras aposentados(as) e pensionistas. A proposta conta atualmente com 312 requerimentos assinados por parlamentares solicitando seu apensamento à PEC 555, que também dispõe sobre o tema.

Conforme prevê Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não há obrigatoriedade de acolhimento de uma PEC com base na quantidade de requerimentos apresentados, sendo a decisão sobre o deferimento uma prerrogativa exclusiva do presidente da Casa. Neste sentido, o Sindireceita e demais entidades congregadas ao MOSAP tem realizado um amplo trabalho com o objetivo de obter o deferimento por parte do presidente da Casa, deputado federal Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).

Basta apenas um requerimento deferido para que a PEC 06 seja apensada à PEC 555. Caso seja apensada, a tramitação da PEC 06 ocorrerá de forma célere, pois não precisará tramitar em comissões e poderá ser encaminhada diretamente para votação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara.

Durante a reunião do MOSAP, as entidades compartilharam suas estratégias em defesa da PEC, relataram esforços de trabalho parlamentar e de diálogo junto ao Executivo e propuseram ações em prol do texto. Entre as iniciativas que serão realizadas no próximos meses estão o encontro nacional das representações dos servidores(as) aposentados(as) e pensionistas, que ocorrerá no dia 22 de outubro, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento visa, sobretudo, sensibilizar o presidente da Casa Legislativa para que defira o apensamento da PEC 06 à PEC 555.  

PL 1087/2025

Outro tema debatido na reunião foi o PL 1087/2025. O texto altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Durante a reunião do MOSAP, o Sindireceita e demais entidades presentes debateram estratégias para sensibilizar o governo e o Congresso Nacional em prol da manutenção da isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves e analisaram questões relacionadas à tramitação do PL, que enfrenta obstáculos em virtude de outras pautas atualmente debatidas pelo Congresso Nacional, como o tema da anistia.

ADI 6254

Ainda durante a Reunião Ordinária, as representações discutiram a importância do diálogo junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que ADI 6254 seja incluída na pauta de votações da Suprema Corte. A ADI questiona diversos dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que estabeleceu novas regras para aposentadoria.

A ação busca declarar a inconstitucionalidade de regras que afetam servidoras e servidores públicos, como a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos aposentados, aposentadas e pensionistas, e a progressividade das alíquotas. Até o momento, há uma maioria de 7 votos a 3 pela inconstitucionalidade de pontos centrais da Reforma.

O ministro Edson Fachin tomará posse como novo presidente do STF no dia 29 de setembro. Conforme debatido pelas entidades na reunião do MOSAP é fundamental que as representações busquem meios de diálogo com o ministro, para solicitar o seu apoio, enquanto novo presidente do STF, para que a ADI seja colocada na pauta de votação da Suprema Corte.