Decreto que altera o teto do Bônus de Eficiência é publicado
A publicação da norma cumpre um dos pontos do acordo assinado entre o Sindireceita e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
Em 10 de julho de 2025, Thales Freitas, presidente do Sindireceita, assinou o Termo de Acordo nº 01/2025 com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O acordo finalizou as negociações salariais dos Analistas-Tributários da Receita Federal com o Governo Federal.
Os principais pontos do acordo foram:
Reajuste de 9,22% no Vencimento Básico para a Classe Especial;
Aumento de R$ 1.020,00 no teto do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Aduaneira, aplicável no último trimestre de 2025 (competências de novembro, dezembro e janeiro);
Alteração no percentual de bonificação para aposentados e pensionistas;
Mudança na legislação para permitir a progressão funcional durante o estágio probatório.
Veja detalhes do Acordo assinado AQUI
Cumprindo um dos pontos do acordo, o Governo Federal publicou hoje, 29 de outubro, o Decreto nº 12.697. A norma altera o Decreto nº 11.545/2023, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.
O novo decreto aumenta o teto global do Bônus de Eficiência para R$ 8.700,00 durante os meses de novembro de 2025, dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Para os Analistas-Tributários, isso representa um acréscimo de R$ 1.020,00, elevando o valor do teto do bônus de R$ 4.200,00 para R$ 5.220,00 nesse período.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa que continua atuando para garantir o cumprimento de todos os pontos acordados com o MGI.
Veja o Decreto nº 12.697/2025 na íntegra AQUI