Sindireceita participa de audiência sobre negociação coletiva no serviço público

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e os diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) participaram na manhã desta terça-feira, dia 4, de audiência pública sobre o tema “Negociação coletiva no serviço público”, realizada pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) no Plenário 8 da Câmara dos Deputados. O presidente Thales Freitas conduziu explanação durante a audiência, que contou com duas mesas de debate com participação de titulares de entidades de representação convidados.

A sessão integra o ciclo de seis audiências públicas solicitadas por requerimento de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), promovidas no âmbito da CASP com assuntos de interesse das carreiras e do serviço público. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube (clique aqui para conferir).

Ao fazer uso da palavra, o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas, saudou a deputada Erika Kokay pela iniciativa de realização da audiência. Na ocasião, Freitas presenteou a parlamentar com um exemplar do livro "A Negociação Coletiva no Serviço Público como Corolário do Direito de Sindicalização e do Direito de Greve", de autoria da advogada gerente nacional da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita, Dra. Alessandra Damian Cavalcanti. Lançada em 2018, a obra trata da luta por reconhecimento dos servidores públicos, pela valorização dessa categoria de trabalhadores e da importância do diálogo social na construção das relações de trabalho.

Thales Freitas iniciou sua explanação debatendo a importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com o titular da DEN, a regulamentação é essencial para evitar prejuízos aos servidores no exercício dos seus direitos enquanto trabalhadores, como o direito de greve. “O Poder Judiciário manda aplicar a lei da iniciativa privada, mas essa lei diz que frustrada a negociação coletiva está estabelecido o direito de greve. O Judiciário também fala no direito de greve como um direito exercível, mas determina que o poder público corte o ponto nos dias de greve, salvo se for por conduta ilícita do próprio chefe do Poder Executivo. Mas que conduta ilícita seria essa? Daí a importância de, nessa regulamentação da negociação coletiva, deixar muito claro que o descumprimento de um acordo firmado se configura uma conduta ilícita capaz de greve sem corte em ponto”, declarou.

Ainda sobre o direito de greve, o presidente do Sindireceita ressaltou que a regulamentação pode estabelecer um quantitativo mínimo de servidores em exercício no caso de atividades essenciais, desde que a medida não descaracterize o direito à greve efetivamente. Ao final de sua explanação, Thales Freitas defendeu o reajuste da data-base e ressaltou a importância de que a negociação no serviço público seja vinculada ao chefe do Poder Executivo. “Os trabalhadores representados pelo sindicato estão negociando com os ministros, ou seja, com as pessoas indicadas pelo chefe do Executivo. Como é que o chefe do Executivo não pode estar vinculado? Naquilo que não depender de reserva legal, a exemplo de remuneração, o chefe do Executivo tem que implementar imediatamente. Naquilo que depender de reserva legal, logicamente, ele está vinculado a encaminhar o Projeto de Lei”, afirmou.

Ciclo de audiências

Esta foi a segunda audiência pública do ciclo de seis reuniões solicitadas pela deputada federal Erika Kokay, por meio do Requerimento nº 57/2025. A primeira audiência ocorreu no dia 21 de outubro e debateu o tema “Gestão e avaliação de desempenho no setor público”.

Em seu requerimento, a deputada Erika Kokay ressalta que o ciclo de audiências visa discutir temas estruturantes e estratégicos para o aprimoramento do serviço público, com participação de especialistas, gestores, entidades sindicais e representantes da sociedade civil organizada. Conforme destaca a parlamentar no documento, as reuniões também abordarão assuntos como a regulamentação do teletrabalho; a contribuição dos aposentados, aposentadas e pensionistas (PEC 6/2024 e PEC 555/2006); governo digital e Inteligência Artificial (IA); e a regulamentação dos supersalários.