Presidente do Sindireceita conduz avaliação de conjuntura no XCVI CNRE

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, conduziu avaliação de conjuntura na manhã desta quinta-feira, dia 4, durante a XCVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, em Brasília/DF. Na oportunidade, Freitas abordou diversos temas de interesse da categoria, como a tramitação da negociação salarial, a minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB); a luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, que trata da Reforma Administrativa; entre outros assuntos.

Thales Freitas iniciou sua explanação resgatando o histórico da negociação salarial da categoria. Na ocasião, o titular da Diretoria Executiva Nacional (DEN) detalhou fatos como a assinatura do Termo de Compromisso 01/2024 junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que estabeleceu a abertura da Mesa Específica e Temporária de Negociação; o descumprimento do referido Termo por parte da pasta; a luta da categoria em prol da negociação; a proposta de reajuste salarial desenvolvida pelo Sindireceita; e a contraproposta apresentada pelo MGI em julho deste ano.

A contraproposta do MGI foi aprovada pela categoria com 93% dos votos durante Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). O acordo, assinado no dia 10 de julho, assegurou o reajuste de 9,22% sobre o vencimento básico a partir de abril de 2026; garantiu avanços no percentual de pagamento do Bônus de Eficiência dos aposentados e pensionistas; estabeleceu a retirada das travas que hoje impedem a progressão funcional durante o estágio probatório; e determinou de forma expressa que as entidades sindicais continuarão a negociar as chamadas pautas não remuneratórias nos devidos fóruns. “Da negociação salarial, eu acho que a categoria está de parabéns, porque fomos nós e o nosso Sindicato que estiveram à frente nessa negociação. A ideia de fazer uma contraproposta surgiu inicialmente dentro de um debate na Diretoria Executiva Nacional, foi uma construção coletiva” declarou o presidente do Sindireceita.

Conforme destacado por Thales Freitas, após quase seis meses de espera o acordo foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei nº 6170 de 2025. “O PL foi encaminhado. Espera-se que ele seja deliberado com urgência, ainda no curso deste ano, mas não sei se isso vai ser possível. O fato é que a gente precisa do PL transformado em lei sancionada até março, se não me engano, porque em abril a gente já tem que ter o 9,22% implementado, bem como a quebra da trava e a progressão dos colegas na segunda 1 e na segunda 2”, disse.

Decreto de Atribuições

Durante a avaliação de conjuntura, Thales Freitas também detalhou as tratativas envolvendo a minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira. De acordo com o presidente, no atual governo, a minuta circulou novamente entre os subsecretários da Receita Federal e foi encaminhada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A PGFN apresentou poucos questionamentos, que foram posteriormente respondidos, sugeriu propostas de alterações que foram acatadas pela Receita Federal e emitiu parecer favorável tanto do aspecto material quanto do aspecto formal. “O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhou isso para o MGI e está há mais de um ano dentro da pasta. Já solicitamos várias vezes reuniões com o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr, para tratar do assunto. A minuta não resolve tudo, mas resolve uma boa parcela dos aspectos das atribuições da nossa Carreira”, afirmou.

Reforma Administrativa

Em sua explanação, o presidente da DEN debateu, ainda, a PEC 38, que trata da Reforma Administrativa. Freitas ressaltou que muitos parlamentares que haviam subscrito a PEC retiraram suas assinaturas. Segundo Thales Freitas, as chances de que a proposta avance na Câmara dos Deputados são reduzidas. “Eu acho pouco provável que essa PEC evolua, principalmente em 2026, que será um ano eleitoral”, comentou.

Durante a avaliação, Thales Freitas também tratou da Norma de Execução nº 2/2024 e Norma de Execução nº 8/2024; Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat); Regimento Interno da RFB; regulamentação da Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional; Reforma Tributária sobre a renda e o patrimônio; e projetos legislativos em tramitação no Parlamento sobre a Administração Tributária. Ao final da explanação, os conselheiros e conselheiras do XCVI CNRE tiveram a oportunidade de apresentar dúvidas sobre os assuntos detalhados pelo presidente, que esclareceu todos os questionamentos.