Sindireceita acompanha votação e aprovação do PL Antifacção

O Sindireceita atuou durante toda a tramitação e avalia que texto aprovado preserva a atuação da Receita Federal no enfrentamento aos ilícitos associados ao crime organizado; agenda agora se volta ao Plano Nacional de Segurança de Fronteiras.

Toda a tramitação do Projeto de Lei nº 5.582/2025 (PL Antifacção) foi acompanhado de perto pelo Sindireceita, que se fez presente no plenário da Câmara dos Deputados até a conclusão da votação, já na madrugada, na virada do dia 24 para 25. A atuação reafirma o compromisso da entidade com o acompanhamento parlamentar permanente e com a defesa do fortalecimento institucional da Receita Federal do Brasil.

Durante a etapa final da votação, o Sindireceita acompanhou os trabalhos ao lado do deputado Luiz Busato (União Brasil/RS). Representaram a entidade no plenário Sérgio Castro, diretor honorário de Assuntos Parlamentares; Afrânio Andrade, diretor de Assuntos Parlamentares; e Fabiano Rebelo, diretor de Estudos Técnicos.

Ao longo da tramitação, especialmente após o retorno da matéria do Senado, o Sindireceita manteve atenção redobrada a dispositivos que poderiam gerar insegurança jurídica e restringir a atuação institucional da Receita Federal em áreas estratégicas para o enfrentamento ao crime organizado.

Com a aprovação do texto na Câmara, a avaliação do Sindireceita é de que as preocupações centrais da entidade foram atendidas, com a preservação do papel institucional da Receita Federal e o reconhecimento, no texto aprovado, da legitimidade de sua atuação administrativa e operacional nos eixos em que o Estado precisa atuar de forma integrada — especialmente em ambiente de fronteiras e no combate a ilícitos transfronteiriços.

Foto: Diretor Sérgio Castro com o Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO BRASIL/RS)

Entre os pontos considerados mais relevantes, o texto aprovado resguarda, no âmbito administrativo, a aplicação de medidas como retenção, apreensão, perdimento e destinação de bens e mercadorias, preservando instrumentos legais já existentes e reforçando uma diretriz essencial para o enfrentamento efetivo ao crime organizado: a atuação coordenada e complementar entre os órgãos públicos, inclusive quando há competências que se articulam e se somam na prática.

Para o Sindireceita, esse desfecho representa uma vitória institucional importante. O Congresso Nacional sinaliza, de forma objetiva, que o combate ao crime organizado não se fortalece com restrições artificiais de atuação, mas com integração real, segurança jurídica e uso pleno das capacidades do Estado — com a Receita Federal exercendo seu papel próprio e essencial, especialmente no controle aduaneiro e no enfrentamento às cadeias logísticas e patrimoniais dos ilícitos.

Encerrada essa etapa, o Sindireceita volta agora sua atenção para o projeto relativo ao Plano Nacional de Segurança de Fronteiras, tema diretamente ligado à agenda de combate aos ilícitos transfronteiriços. A entidade seguirá atuando para fortalecer a integração entre os órgãos de segurança pública e de fiscalização e para inserir a Receita Federal de maneira adequada nesse arranjo, em benefício da proteção de fronteiras e da segurança da sociedade.

O Sindireceita reafirma, assim, seu compromisso com a atuação técnica e parlamentar em matérias estratégicas, contribuindo para o fortalecimento institucional da Receita Federal e para uma resposta mais eficiente do Estado brasileiro ao crime organizado.

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