Projetos de Lei em Tramitação no Congresso Nacional para a Pauta Feminina 2026
Apresentamos um resumo dos principais PLs em tramitação, categorizados por eixos temáticos fundamentais, conforme o "Relatório de Acompanhamento Legislativo: Pauta Feminina 2026".
Em celebração à Semana da Mulher 2026, o Sindireceita destaca a importância da pauta feminina no Congresso Nacional, acompanhando de perto os projetos de lei (PLs) que visam promover a igualdade de gênero e o bem-estar das mulheres brasileiras. Este documento apresenta um resumo dos principais PLs em tramitação, categorizados por eixos temáticos fundamentais, conforme o "Relatório de Acompanhamento Legislativo: Pauta Feminina 2026".
1. Combate à Violência contra a Mulher
O enfrentamento à violência contra a mulher permanece como um dos pilares da atuação legislativa. Em 2026, o foco está na violência digital e na segurança em ambientes coletivos, como condomínios e locais de trabalho. As propostas buscam não apenas punir o agressor, mas também criar redes de proteção imediata e suporte financeiro para a autonomia da vítima.
Proposição | Casa | Descrição e Impacto |
PL 6733/2025 | Câmara | Tipifica o crime de misoginia digital, punindo a divulgação de conteúdo que estimule hostilidade ou violência contra a mulher. |
PL 1033/2025 | Senado | Estabelece penas mais rigorosas para crimes de violência digital, reconhecendo o impacto psicológico e social dessas agressões. |
PL 5835/2025 | Senado | Institui o Auxílio Recomeço, um benefício financeiro emergencial para mulheres em situação de vulnerabilidade que precisam romper o ciclo de violência. |
PL 6922/2025 | Câmara | Torna obrigatória a comunicação de indícios de violência doméstica por parte de síndicos e administradores de condomínios. |
PL 6613/2025 | Senado | Garante que delegacias comuns tenham atendimento feminino especializado disponível 24 horas por dia. |
PL 6849/2025 | Câmara | Determina a perda automática do cargo para agentes públicos condenados por assédio sexual no ambiente de trabalho. |
2. Autonomia Econômica, Trabalho e Cuidado
A pauta econômica para as mulheres em 2026 foca na economia do cuidado e na redução de barreiras financeiras. O reconhecimento do trabalho doméstico e do cuidado com os filhos como fator previdenciário é uma das inovações mais debatidas, juntamente com o incentivo à infraestrutura de apoio, como creches.
Proposição | Casa | Descrição e Impacto |
PL 7023/2025 | Câmara | Cria incentivos fiscais para empresas que financiam creches próprias ou conveniadas, facilitando a permanência da mulher no mercado. |
PL 6841/2025 | Câmara | Propõe um adicional no valor da aposentadoria para mulheres que se dedicaram ao cuidado integral dos filhos. |
PL 6956/2025 | Câmara | Reduz taxas bancárias e juros de cartão de crédito para mulheres chefes de família inscritas no CadÚnico. |
PL 3050/2025 | Senado | Estabelece diretrizes de segurança e diretrizes das mulheres no planejamento urbano e no setor de turismo. |
3. Saúde, Maternidade e Direitos Sociais
As propostas nesta área visam garantir a dignidade da gestante e a proteção de grupos historicamente marginalizados. A inclusão de recortes de raça e etnia na aplicação da Lei Maria da Penha reflete uma visão mais interseccional das políticas públicas.
Proposição | Casa | Descrição e Impacto |
PL 6870/2025 | Câmara | Tipifica o crime de abandono à gestante, visando proteger a mulher em um período de extrema vulnerabilidade. |
PL 6603/2025 | Senado | Exige estratégias específicas de proteção para mulheres negras, indígenas e com deficiência nas políticas de enfrentamento à violência. |
PL 6675/2025 | Senado | Assegura a matrícula prioritária de dependentes em escolas próximas à residência da mulher que mudou de domicílio devido à violência. |
4. Perspectivas e Prioridades para o Ano Legislativo de 2026
O início de 2026 marca uma fase de consolidação de dados e orçamentos. A Bancada Feminina estabeleceu como prioridade a implementação do Orçamento Sensível ao Gênero, garantindo que os recursos públicos sejam alocados de forma a reduzir as desigualdades. Além disso, a recente sanção da lei que obriga a publicação de relatórios bienais sobre a situação da mulher no Brasil fornecerá a base técnica necessária para futuras legislações.
"A pauta feminina não é apenas uma questão de direitos humanos, mas um pilar central para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Em 2026, o foco está na proteção digital e na valorização do trabalho de cuidado."
Para acompanhar a tramitação em tempo real, recomenda-se o acesso aos portais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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