PL que trata da proteção de dados funcionais de servidoras
Nova previsão relativa à proteção de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar.
A deputada federal delegada Ione (AVANTE/MG) foi designada relatora do Projeto de Lei (PL) 1146 de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações disponíveis nos portais de transparência relativas à lotação de servidoras - Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios - que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Amanhã, dia 17, será aberto o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao texto que está em análise na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados.
Projeto
O Projeto de Lei (PL) 1146 de 2026 altera a Lei Maria da Penha para incluir nova previsão relativa à proteção de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar. A proposta estabelece que o juiz poderá assegurar, além do acesso prioritário à remoção funcional quando a vítima for servidora pública da administração direta ou indireta, a aplicação de sigilo sobre os dados referentes à sua lotação.
O texto também estabelece que a servidora que desejar obter o sigilo das informações relativas à sua lotação deverá apresentar cópia da decisão judicial que concedeu a medida protetiva ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência, com o objetivo de comprovar sua condição. O projeto determina que o sigilo das informações deverá ser implementado no prazo máximo de 48 horas, contado a partir do protocolo do requerimento apresentado pela servidora ao órgão competente.
Veja aqui o texto completo do o Projeto de Lei (PL) 1146 de 2026