Sindireceita participa de reunião da Frente Servir Brasil para debater avanços do PL nº 1893/2026

O Sindireceita participou, na manhã dequarta-feira, 13 de maio de 2026, de reunião técnica promovida no âmbito da Frente Servir Brasil para debater possíveis alterações no Projeto de Lei nº 1893/2026. O encontro, realizado em Brasília/DF, reuniu entidades representativas do funcionalismo público para aprofundar a discussão sobre o texto que busca instituir o marco legal da negociação coletiva no setor público e regulamentar a Convenção nº 151 da OIT.

Representaram o Sindireceita na atividade Sérgio de Castro, diretor; Valdemir Bueno, diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais; e Afrânio de Azevedo Andrade, diretor de Assuntos Parlamentares. Também participou da reunião o Analista-Tributário Tercio Leocadio da Silva.

A atividade deu continuidade às discussões iniciadas em reunião anterior realizada no último dia 6 de maio, quando o tema também foi debatido com a participação do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Servir Brasil. Nesta nova etapa, o foco esteve na consolidação de propostas de aperfeiçoamento ao texto do projeto, que deverão ser posteriormente encaminhadas ao parlamentar.

Entre os principais pontos debatidos pelas entidades estiveram a necessidade de explicitar, entre os objetivos da negociação coletiva, a garantia de direitos, a valorização dos servidores e empregados públicos e a melhoria contínua das condições de trabalho. Também foram levantadas preocupações quanto à possibilidade de revisão unilateral de acordos por chefes de Poder, à ausência de mecanismos objetivos para obrigar a instalação das mesas de negociação e à necessidade de previsão mais clara de práticas antissindicais.

Outro eixo importante do debate envolveu a compatibilização dos acordos firmados nas mesas de negociação com os ciclos orçamentários, especialmente no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). As entidades também discutiram a competência judicial para apreciação de conflitos decorrentes das negociações no setor público.

A reunião tratou ainda da representação sindical e da participação de associações e centrais sindicais nas mesas de negociação. Nesse ponto, foram debatidos os limites constitucionais previstos no artigo 8º da Constituição Federal, o papel das entidades sindicais de primeiro grau como representantes legítimas das categorias e os riscos de fragilização do sistema sindical sem a definição de critérios objetivos para participação.

Como encaminhamento, ficou definida a consolidação das contribuições apresentadas em três grandes eixos: condições e efetividade da negociação, representação sindical, associações e centrais e lacunas operacionais e mecanismos de garantia do cumprimento dos acordos.

A participação do Sindireceita no debate reforça o compromisso da entidade com o fortalecimento do diálogo institucional e com a defesa de um ambiente normativo que assegure maior equilíbrio, previsibilidade e efetividade às relações de trabalho no serviço público. Para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o avanço da regulamentação da negociação coletiva representa um passo importante para o aperfeiçoamento das relações institucionais e para a valorização das carreiras típicas de Estado.

Sindireceita

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