Sindireceita trata de pautas prioritárias da categoria com secretário da Receita Federal

O Sindireceita se reuniu com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, para tratar de pautas prioritárias dos Analistas-Tributários e de temas estratégicos para o fortalecimento institucional do órgão. O encontro ocorreu em Brasília e deu continuidade às tratativas conduzidas pela entidade junto à Administração e ao Governo Federal.

Durante a reunião, foram abordados temas como a assistência à saúde dos servidores, o decreto de atribuições, a progressão dos novos servidores, a fixação do limite individual do Bônus de Eficiência para 2027, a atuação internacional por meio das adidâncias tributárias e aduaneiras, além de outros assuntos de interesse da categoria.

Assistência à saúde

No debate sobre a assistência à saúde, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, reforçou a importância do governo, principalmente na pessoa do Ministro da Fazenda, apoiar as emendas apresentadas na MP 1348/2026 com vistas a assegurar a efetividade do compromisso assumido pelo Ministério da Fezenda e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de implementação do Programa de Saúde da Receita Federal, possibilitando o custeamento de despesas relativas à saúde dos servidores especificados por meio de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF.

Ao questionar se o sindicato poderia levar a informação ao Congresso Nacional de que existe o referido apoio, o secretário Barreirinhas respondeu que existe sim o apoio da Receita Federal, desde que contemple todos os servidores do órgão.

Nesse ponto, o Sindireceita esclareceu que não se opõe que todos os servidores da casa sejam beneficiários do programa, tanto que nas participações ocorridas no GT instituído pela Portaria RFB nº 548, de 13 de junho de 2025, o sindicato que representa os servidores administrativos na RFB foram inseridos nos debates após solicitação do Sindireceita.

Não obstante, caberá à administração da RFB e ao governo, apresentar soluções legislativas que viabilizem a inclusão dos citados servidores, transpondo eventuais obstáculos decorrentes da transversalidade de órgãos de lotação dos mesmos.

O que não seria admissível seria inviabilizar todo um programa porque o governo pede a inclusão, mas não apresenta uma construção normativa adequada, capaz de assegurar segurança jurídica à medida e viabilizar sua implementação.

Decreto de Atribuições

Outro ponto central foi o decreto de atribuições. Thales reiterou a urgência da edição do ato, considerado essencial para conferir maior clareza funcional, estabilidade institucional e segurança jurídica às atividades desempenhadas pelos Analistas-Tributários.

Sobre esse ponto de pauta, os representantes do Sindireceita manifestaram total inconformismo com o estado de letargia que o processo de publicação do normativo se encontra. É inadmissível que após anos de construção da minuta de decreto ocorrida no âmbito da Receita Federal, posteriormente submetida a avaliação do órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda (PGFN), que emitiu parecer favorável nos aspectos formal e material, uma manifestação técnica da SEGEP/MGI, com claras usurpações de legitimidade institucional para tanto, contrariando o contido no Parecer da PGFN, tenha o poder de travar todo o processo.

O secretário Barreirinhas informou concordar que o processo precisa ser destravado, posto que formalmente está obedecendo o processo de formulação de decretos, bem como, no aspecto material, está de acordo com a legislação de regência, nos exatos termos contidos no parecer da PGFN. Dessa forma, se comprometeu, mais uma vez, de tratar o assunto junto ao MGI para dar a celeridade que o caso requer.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03/2025

Aproveitando a oportunidade, o Sindireceita cobrou, mais uma vez, a correção do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 03 de dezembro de 2025, alertando que tais situações poderiam ser evitadas pela simples publicação do novo decreto de atribuições.

Regra de transição da progressão Funcional

Também foi abordada a situação dos novos servidores, especialmente quanto à regra de transição da progressão funcional. O Sindireceita reafirmou a necessidade de tratamento adequado ao tema, de modo a preservar a coerência dos acordos firmados e evitar prejuízos aos servidores que ingressaram recentemente na Carreira Tributária e Aduaneira, especialmente os empossados em 2024.

Limite individual do Bônus de Eficiência

A reunião tratou ainda da fixação do limite individual do Bônus de Eficiência para 2027, matéria que seguirá sendo acompanhada pela entidade junto às instâncias competentes. Nesse ponto de pauta o Sindireceita informou que ainda na data de hoje estará formalizando o protocolo de Nota Técnica defendendo a aplicação efetiva do percentual de 25% da base de cálculo do programa de eficiência da Receita Federal, para fins de fixação do teto para 2027.

Adidância Tributárias e Aduaneiras

Outro ponto de pauta considerando de suma importância para a categoria e para o órgão, foi referente às adidâncias tributárias e aduaneiras junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Atualmente o tema está normatizado pelo Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, o qual estabelece apenas a figura do adido tributário e aduaneiro na estrutura das adidâncias, ocupado exclusivamente pelo cargo de Auditor-Fiscal.

Não obstante, no âmbito da Polícia Federal, o Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024, prevê uma estrutura mais completa e, provavelmente mais eficiente, dado o volume de trabalho e de assuntos a serem tratados perante as representações diplomáticas brasileiras no exterior. O citado decreto prevê na estrutura da adidância da Polícia Federal uma composição contendo:

a) um Adido Policial Federal, ocupado exclusivamente pelo Delegado da Polícia Federal;

b) um Adido Policial Federal Adjunto, ocupado por Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal ou Papiloscopista Policial Federal; e

c) um Adido Auxiliar, ocupado por integrante do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal.

Para além do pleito de reformulação da estrutura das adidâncias, o Sindireceita postulou a necessidade do aumento do número de adidâncias, face à globalização do comércio internacional. “É inadmissível que, num cenário cada vez mais crescente de globalização do comércio internacional, a Receita Federal seja o órgão do Poder Executivo que possua a menor quantidade de adidâncias”, pontuou Thales Freitas.

O secretário Barreirinhas reconheceu a legitimidade do pleito, se comprometendo levar a demanda ao Ministro da Fazenda. Ressaltou que a premissa da estrutura das adidâncias da Polícia Federal é um bom ponto de partida a ser levado ao MF. Também informou concordar com a necessidade de aumentar a presença da Receita Federal nas representações diplomáticas brasileiras no exterior, tanto que recentemente foi instituída mais uma adidância em Pequim.

Representantes do Sindireceita

Pelo Sindireceita, participaram da reunião o presidente Thales Freitas; o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Gonçalves Rebelo; a diretora suplente Ieda Maria de Miranda; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene de Fátima Cambraia; e o diretor adjunto de Finanças e Administração, Marcos Venício Viana Silva. Pela Administração, participaram o secretário especial Robinson Barreirinhas; o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves; o secretário adjunto da Sucor, Pedro Henrique Magalhães de Magalhães; e o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Marcelo Nascimento Araújo.

Ao final, o Sindireceita reforçou a disposição de manter o diálogo institucional, sem prejuízo da mobilização permanente da categoria. A entidade seguirá atuando para que as pautas apresentadas avancem nos espaços competentes, com responsabilidade, firmeza e foco na valorização dos Analistas-Tributários e no fortalecimento da Receita Federal do Brasil.

Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional

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