Sindireceita cobra posicionamento firme do Ministro da Fazenda para inclusão da Receita Federal no relatório da MP 1348/2026

Na última quinta-feira, dia 18 de junho de 2026, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reuniu-se com representantes do Ministério da Fazenda, no edifício-sede da pasta em Brasília/DF. A reunião teve como pauta a revisão do Decreto nº 6.641/2008, normativo que disciplina as atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) e a necessidade de inclusão da RFB na MP 1348/2026.

Representaram o Sindireceita o presidente Thales Freitas, o diretor de Assuntos Parlamentares, Afrânio Andrade, e o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos. Pelo Ministério da Fazenda, participaram a secretária-executiva adjunta, Úrsula Peres, o subsecretário de Assuntos Tributários e Gestão, Fábio Fernandes, e o subsecretário de Assuntos Econômicos e Fiscais, Fábio Pereira.

Defesa das Atribuições e Segurança Jurídica

Durante a reunião, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, enfatizou o exaustivo trabalho já realizado na elaboração da minuta do novo decreto, fruto de dezenas de reuniões e horas de debates técnicos entre o Sindicato, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Freitas destacou que a categoria não aceita mais protelações, especialmente as vindas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que tem se tornado um gargalo no processo.

 "O trabalho técnico e jurídico já foi validado pela PGFN e pela própria Receita. Não é razoável que uma nota técnica do MGI paralise um processo vital para a estrutura do órgão por tanto tempo, sob o pretexto de revisões genéricas de carreiras que não guardam relação com a especificidade da Carreira Tributária e Aduaneira", pontuou Thales Freitas. O presidente alertou ainda que a manutenção desse impasse gera insegurança na desempenho cotidiano das atribuição dos Analistas-Tributários, contrariando interesse da própria Administração.

Posicionamento do Ministério da Fazenda

Em resposta aos pleitos do Sindicato, os representantes do Ministério da Fazenda reconheceram a importância da pauta e detalharam os esforços para superar os obstáculos para a efetiva conclusão do processo. A secretária-executiva adjunta, Úrsula Peres, informou que a pasta está em diálogo constante com a Gestão para destravar os pontos pendentes.

Programa de Saúde e Isonomia

Além do decreto de atribuições, o Sindireceita pautou da Receita Federal no texto MP 1348, com previsão custeio pelo FUNDAF. Thales Freitas questionou a falta de isonomia em relação à Polícia Federal, destacando que o Ministro da Fazenda assinou a referida Medida Provisória 1348, juntamente com outros ministros, e que a Receita Federal, semelhante à Polícia Federal, também atua na linha de frente do combate ao crime organizado, justificando plenamente tratamento isonômico a ser conferido aos servidores dos dois órgãos.

Os representantes do Ministério da Fazenda reconheceram a importância da isonomia em relação à Polícia Federal, especialmente pelo papel da RFB no combate ao crime organizado. A secretária-executiva adjunta, Úrsula Peres, e os subsecretários explicaram que a pasta acompanhou a articulação junto ao relator da Comissão Mista.

O presidente Thales Freitas alertou os representantes do Ministério da Fazenda sobre a crescente pressão da base de Analistas-Tributários quanto à instituição do Programa de Assistência à Saúde, ressaltando que a categoria aguarda o cumprimento do acordo verbal firmado durante as negociações salariais. Freitas enfatizou que a Receita Federal já concluiu os trabalhos de um Grupo de Estudos dedicado ao tema, resultando na elaboração de uma minuta de decreto pronta para implementação. O presidente advertiu que a ausência de uma solução definitiva para o pleito poderá levar à retomada imediata de movimentos mobilizatórios, uma vez que os servidores não aceitarão o descumprimento do que foi pactuado, o que geraria um cenário de instabilidade prejudicial às atividades da instituição e à própria arrecadação federal.

Freitas informou ainda que a fim de atender os anseios dos filiados de base, deverá convocar assembleia geral para deliberação de instituição do Estado de Mobilização até que o relator da MP 1348 publique seu relatório. A ideia é que, se o relatório não sair com a inclusão da Receita Fderal, o Estado de Mobilização se transforme imediatamente em efetiva mobilização.

O Sindireceita segue em monitoramento estreito junto ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil, reafirmando que a valorização dos Analistas-Tributários passa, necessariamente, pelo reconhecimento legal de suas atribuições e pela garantia de direitos fundamentais.

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