Sindireceita apresenta propostas de consenso para a Lei Orgânica das Administrações Tributárias em reunião com entidades

Na última sexta-feira, 19 de junho de 2026, representantes do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil) reuniram-se em São Paulo com dirigentes de diversas entidades de classe fiscais para apresentar uma versão ajustada da minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT).

O encontro, realizado de forma estratégica, teve como foco principal debater contribuições para a construção de um consenso em torno da futura norma nacional, assegurando que a legislação fortaleça a Administração Tributária como instituição de Estado, respeite a diversidade federativa e valorize a atuação integrada de seus cargos. A proposta dos Analistas-Tributários foi apresentada para representantes da Afresp - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, Febrafite - Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, Fenat - Federação Nacional de Auditores Fiscais Tributários, Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais e Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Representaram o Sindireceita, o presidente da Diretoria Executiva Nacional, Thales Freitas; o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo; o diretor de Assuntos Previdenciários, Arthur Santana, o presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de São Paulo (CEDS/SP), Marcos Petri, e a diretora jurídica do CEDS/SP, Elza Trivelato. A atuação conjunta desses representantes reforçou o compromisso da categoria com a defesa técnica e jurídica das atribuições dos Analistas-Tributários.

Origem e Objetivos dos Ajustes na Minuta da LOAT

A minuta original do projeto havia sido elaborada por um grupo de entidades representativas de auditores fiscais e recebida pelo Sindireceita em meados de março. Com base nesse texto, o Sindicato formulou propostas de ajustes para adequar as diretrizes da LOAT às diferentes realidades das estruturas tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O foco do trabalho técnico foi apresentar contribuições consistentes para viabilizar politicamente o avanço da futura lei orgânica no Congresso Nacional.

Fortalecimento Institucional e a Emenda Constitucional nº 132

Na abertura dos trabalhos, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, enfatizou que a Emenda Constitucional nº 132 prevê expressamente uma lei orgânica voltada às Administrações Tributárias como instituição, e não a cargos isolados. Ele pontuou que a futura lei deve blindar e fortalecer o órgão como um todo, respeitando as atribuições e particularidades de cada carreira. Freitas também alertou que a Administração Tributária possui características singulares de funcionamento e, por isso, não deve ser equiparada de forma automática a modelos institucionais como a magistratura ou o Ministério Público, que possuem regramentos constitucionais distintos.

Respeito à Diversidade Federativa e Realidades Municipais

O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo, destacou que uma LOAT de caráter nacional precisa ser flexível o suficiente para acomodar a heterogeneidade das administrações brasileiras. Rebelo ressaltou que as diferenças estruturais são visíveis tanto entre estados de grande porte, como São Paulo, e estados menores, quanto no âmbito municipal. Segundo ele, a lei orgânica deve estabelecer balizas nacionais de fortalecimento institucional e de arrecadação, sem impor exigências de alta complexidade administrativa que pequenos municípios não tenham condições de cumprir.

“A lei orgânica deve estabelecer balizas que contribuam para fortalecer as Administrações Tributárias e a arrecadação brasileira, mas sem ignorar que muitos entes, especialmente pequenos municípios, não dispõem de condições para organizar estruturas administrativas altamente complexas”, pontuou Rebelo.

Critérios Objetivos para Distribuição de Competências

Como ponto central da proposta, o Sindireceita sugeriu que a distribuição de competências seja organizada a partir de critérios objetivos: a natureza dos atos, seus efeitos jurídicos e o grau de responsabilidade decisória exigido em cada procedimento. Thales Freitas e Fabiano Rebelo reforçaram que a autoridade fiscal é exercida pela própria Administração Tributária por meio de seus servidores, dentro dos limites legais de cada cargo.

O debate também contou com contribuições práticas apresentadas pelo diretor de Assuntos Previdenciários, Arthur Santana, e pelo presidente do CEDS/SP, Marcos Petri. Eles demonstraram que o cotidiano das administrações envolve decisões de naturezas diversas e igualmente essenciais para o funcionamento do órgão, reforçando que a complexidade de um ato não deve ser usada como parâmetro de valorização ou desvalorização de qualquer cargo.

A diretora jurídica do CEDS/SP, Elza Trivelato, reforçou que a redação final da LOAT precisa garantir total segurança jurídica à distribuição de atribuições entre as carreiras, respeitando as realidades organizacionais.

Integração de Cargos

A minuta ajustada apresentada pelo Sindireceita busca preservar competências que a legislação reserva expressamente à autoridade tributária e, ao mesmo tempo, reconhecer que o funcionamento eficiente da Administração Tributária depende de uma atuação integrada entre seus diferentes cargos, cada qual exercendo atribuições próprias, relevantes e juridicamente delimitadas.

Visão das Entidades Parceiras e Próximos Passos

A reunião contou ainda com a participação e avaliação positiva de representantes de outras entidades. O presidente da Fenafim, Cássio Santos, e a diretora da Fenat, Rosana Veloso, destacaram a importância do consenso e elogiaram a preocupação do Sindireceita com as limitações municipais.

Kleber Cabral, da Unafisco, lembrou que, no direito tributário, a autoridade se expressa sobretudo na tomada de decisões. A discussão avançou, então, sobre a necessidade de diferenciar atos decisórios de acordo com seus efeitos, seu conteúdo jurídico e o procedimento a que estão vinculados.

Como encaminhamento prático, as entidades acordaram que as propostas de ajustes apresentadas pelo Sindicato serão levadas ao grupo de trabalho original para análise. Uma nova rodada de negociações será agendada em data a ser confirmada para buscar a convergência final em torno de um texto unificado que garanta proteção institucional e segurança jurídica para todos os entes federativos.

Sindireceita segue firme na defesa dos Analistas-Tributários

Por fim, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) reafirma a todos os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias que o Sindireceita está acompanhando de perto e contribuindo de forma incisiva em cada etapa de discussão e formulação da Lei Orgânica das Administrações Tributárias. O Sindicato permanece vigilante e atuante nas articulações políticas e jurídicas para proteger as atribuições legais do cargo, garantindo que a futura LOAT preserve o espaço funcional da categoria e assegure a devida valorização e segurança jurídica dos Analistas-Tributários no cenário nacional.

Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional

Diretoria de Estudos Técnicos

Diretoria de Assuntos Previdenciários

CEDS/SP

Campanha VOTE CONSCIENTE

Eleja candidatos e candidatas que defendam o serviço público