Câmara aprova ratificação da Convenção 190 da OIT, que garante ambiente de trabalho livre de violência e assédio
Aprovação do PDL 997/2026, em votação simbólica,estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento a esse tipo de violência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 997/2026, que trata da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A votação ocorreu de forma simbólica.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram a redação final do projeto, apresentada pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ). O texto apreciado pelo Plenário tem origem na Mensagem nº 86/2023, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional para apreciação da Convenção.
A Convenção 190 estabelece normas para a prevenção e o combate à violência e ao assédio no mundo do trabalho, incluindo aqueles praticados com base em gênero. O documento considera como violência e assédio comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses comportamentos, que causem ou possam causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos.
Proteção
O texto aprovado estabelece que os Estados-membros devem adotar medidas legislativas, políticas e outras ações para prevenir e combater a violência e o assédio, além de assegurar igualdade e não discriminação no emprego e na ocupação.
A proteção prevista pela Convenção alcança trabalhadores assalariados e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo trabalhadores autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, pessoas que tiveram o vínculo de emprego encerrado, candidatos a emprego e pessoas que exercem funções de empregador.
Convenção amplia enfrentamento ao assédio
A aprovação da Convenção 190 representa um avanço na definição de medidas para prevenir e enfrentar situações de violência e assédio nos ambientes de trabalho. O texto também reconhece que essas situações podem produzir diferentes tipos de danos e estabelece uma abordagem que considera as diversas formas de relação existentes no mundo laboral.
O Sindireceita acompanha e atua em pautas relacionadas à proteção dos direitos dos servidores e à construção de ambientes de trabalho baseados no respeito, na dignidade e na valorização dos trabalhadores. A entidade já promoveu debates sobre a Convenção 190 e seus impactos no enfrentamento ao assédio no serviço público.