CASP aprova emenda ao PLOA 2027 relacionada à indenização de fronteira
Proposta aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público prevê autorização para suplementação de dotações destinadas à indenização, que beneficia Analistas-Tributários da RFB
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório do deputado Neto Carletto (AVANTE/BA) sobre as emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLOA 2027). Entre as propostas aprovadas está uma emenda relacionada à indenização de fronteira, que contempla os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
A emenda altera o artigo 4º, § 1º, inciso IV, do projeto, dispositivo que trata da autorização para suplementação de dotações orçamentárias. A proposta reúne sugestões de mesmo teor apresentadas pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE).
A indenização de fronteira, instituída pela Lei nº 12.855/2013, é destinada aos servidores em exercício em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços. O benefício alcança diversas categorias do serviço público federal, incluindo os integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, composta por Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais.
Ao todo, a CASP recebeu 38 sugestões de emendas ao PLOA 2027. Desse conjunto, foram aprovadas seis emendas de apropriação e duas emendas de texto.
Avanço também no Senado
A aprovação na Câmara ocorre no mesmo dia em que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou uma emenda de teor semelhante ao PLOA 2027, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Saiba mais aqui (nota publicada pela manhã)
Próximas etapas
As emendas aprovadas pela CASP, acompanhadas da ata da reunião, serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Caberá ao relator-geral do PLOA 2027, senador Eduardo Braga (MDB/AM), analisar as propostas no âmbito da tramitação do projeto orçamentário.
O Sindireceita acompanha a tramitação das medidas relacionadas à indenização de fronteira e seguirá atento aos desdobramentos da discussão orçamentária, em defesa dos direitos e da valorização dos Analistas-Tributários da Receita Federal.
Confira:
📲 Página de tramitação do PLOA 2027
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
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