A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa a todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) que o valor referente à Indenização de Fronteira, regulamentada pelo Decreto nº 9.277/2017 e pela Portaria nº 459, de 19 de dezembro de 2017, foi inserido na folha de pagamento do mês de janeiro de 2018. A Indenização de Fronteira contempla servidores de cinco carreiras, entre elas a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, que trabalham nos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras do país.
A regulamentação da Indenização de Fronteira integra a pauta reivindicatória do Sindireceita desde o ano de 2011, quando os servidores atuantes nas ações de fiscalização e controle aduaneiro do Brasil iniciaram uma ampla agenda de lutas em prol do tema. A Diretoria do Sindireceita reforça que este importante marco para os Analistas-Tributários contribuirá enormemente para mitigar o cenário de fragilidade que atinge a Aduana Brasileira, permitindo maior efetividade nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa.
O Decreto nº 9.277/17 foi assinado pelo presidente da República, Michel Temer, em 6 de dezembro de 2017 e regulamentou a Lei nº 12.855/13, que criou a Indenização de Fronteira. Posteriormente, no dia 19 de dezembro, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria nº 459, que definiu os municípios considerados localidades estratégicas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (confira aqui as localidades contempladas).
Os sete anos de luta pela Indenização de Fronteira foram resgatados em matéria publicada no site do Sindireceita, no dia 20 de dezembro. Confira aqui todo o histórico de reivindicação que culminou na regulamentação deste importante instrumento de valorização dos Analistas-Tributários aduaneiros.
