A audiência pública realizada na tarde de ontem, dia 17, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados foi marcada por duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2011, que prevê a criação da guarda de fronteira.

Os debatedores criticaram a criação de um novo órgão e defenderam o fortalecimento das instituições que já atuam nas fronteiras e que possuem determinação constitucional para exercer suas atividades. A proposta em ações ostensiva de controle de fronteira em detrimento do investimento em tecnologia e atividades de inteligência também foi criticada; assim como a opção pela criação de uma nova instituição sem a definição de efetivo, de estrutura, de recursos orçamentários e de doutrina e campo de atuação. Assista a audiência pública.

Os participantes da audiência pública também criticaram a falta de continuidade de políticas públicas; destacaram o reduzido efetivo de servidores federais, inclusive na Receita Federal, e nas polícias estaduais; os baixos investimentos em segurança pública e em defesa; criticaram o modelo de segurança pública do Brasil e as diversas contradições na atuação das forças policiais.

A audiência pública foi realizada atendendo ao requerimento do deputado subtenente Gonzaga (PDT/MG). Participaram dos debates parlamentares que integram a Comissão de Segurança, representantes dos servidores da Polícia Federal, da Polícia Civil e Militar e do Ministério Público. O Sindireceita participou da audiência pública e foi representado pela diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar e pelo diretor de Aposentados e Pensionistas, Arnaldo Severo.

O deputado subtenente Gonzaga criticou duramente o texto da PEC e se manifestou contrário ao projeto. “O que precisamos é de políticas eficazes e que o Estado brasileiro assuma sua responsabilidade. Na nossa compreensão, uma PEC que cria uma polícia de fronteiras utilizando as forças armadas ou as polícias no modelo atual da Força Nacional é um equívoco, ineficaz e ineficiente. Precisamos que o Estado reconheça que as fronteiras necessitam de uma política específica. Também é necessário fortalecer as forças já existentes e dar atribuições às Forças Armadas. Isso porque há locais no Brasil que só as Forças Armadas vão dar conta de garantir a presença do Estado”, destacou.

O deputado também destacou que é necessário definir políticas públicas para segurança e defesa, que fortaleçam as instituições, que incluam a contratação de mais servidores para ampliar o controle de fronteiras, seja para combater o crime, promover o controle migratório e para preservar a soberania nacional. 

O deputado federal Hélio Costa (Republicanos/SC) também criticou duramente a proposta e destacou a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Em sua avaliação, é preciso assegurar as condições para que as instituições possam ampliar o controle de fronteiras e combater o crime organizado. “Os governos brasileiros não se preocupam com segurança pública. Agora querem criar a polícia de fronteira, enquanto não há policiais suficientes no país. Há dinheiro para segurança pública, mas não é aplicado como deveria”, criticou.

A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia Felismino, ressaltou que o texto da PEC apesar de tratar da criação de uma guarda de fronteira não aborda o controle aduaneiro, que é fundamental para o combate aos crimes transnacionais. “As rotas de comércio legal são quase que sempre as mesmas usadas pelo crime organizado que atua com o contrabando, o descaminho, o tráfico internacional de drogas. Se não fortalecermos as instituições que atuam na segurança e a Receita Federal não adianta criar mais um órgão. Não precisamos de mais uma instituição disputando espaço, precisamos de integração entre os órgãos, de mais concursos e de estrutura”, criticou. Veja a participação da diretora Sílvia Felismino.

Sílvia de Alencar também defendeu o aproveitamento da mão de obra qualificada dos servidores que atuam nas polícias e na Receita Federal. “Na Receita Federal para controlar toda extensão de fronteiras terrestres, que supera 16 mil quilômetros e mais 7 mil quilômetros de fronteira marítima, são pouco mais de 2.600 servidores. O governo precisa entender que a Receita Federal é um órgão fundamental no debate da segurança pública”, destacou. Ao final de sua apresentação, a diretoria do Sindireceita ressaltou o papel dessa instituição, que inclusive dispõe da precedência constitucional para realização do controle aduaneiro em todo o país. “Também cabe alertarmos para a necessidade de se respeitar as atribuições de controle aduaneiro que pertencem à Receita Federal”, disse. Ainda, em seu discurso, a diretora destacou que os Analistas-Tributários defendem há anos uma política nacional para as fronteiras e, principalmente, o fortalecimento da Receita Federal e a ampliação da presença fiscal nos portos, aeroportos e fronteira seca como medida para ampliar o combate à violência.

Histórico

A PEC 81, apresentada em 2011, foi arquivada e desarquivada em duas legislaturas sem grandes avanços na Câmara dos Deputados. A proposta, da ex-deputada Antônia Lúcia, estabelece que a Guarda de Fronteira será composta por integrantes das polícias Federal e estaduais e das guardas municipais de cidades fronteiriças. Pelo texto, a guarda será organizada pelo governo federal e financiada pela União, pelos estados e pelos municípios. Entre as atribuições do novo órgão constam, além do patrulhamento ostensivo da faixa de fronteira, a apuração de infrações penais ocorridas nessas localidades.