O plenário da Câmara dos Deputados poderá discutir e votar na manhã desta quarta-feira, dia 14 de dezembro, a partir das 9h, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei 1992/2007 – institui a previdência complementar dos servidores públicos federais e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008 – garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.
O governo negocia mudanças no texto do PL 1992/2007, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo). Já o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).
Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (7). Ao discursar na sessão plenária, na Câmara dos Deputados, a presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena Felismino, criticou o PL 1.992/07. Após alertar sobre a complexidade e polêmicas contidas no projeto, tanto em relação ao modelo proposto quanto à oportunidade de sua adoção, a presidenta do Sindireceita destacou as contradições do PL. “O Governo defende que as regras valerão somente para os futuros servidores e que não haverá prejuízos aos atuais, mas a verdade não é bem essa. Que lógica há em adotar um novo regime previdenciário, num momento de ajuste fiscal, no qual o Governo, além de perder receitas com a eliminação da contribuição dos servidores na parcela que excede ao teto do INSS, ainda cria uma despesa para o Tesouro?”, criticou.
PEC 270
Ontem, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, anunciou que a PEC 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), será votada nesta quarta-feira (14/12), a partir das 9h. “Este é mais um passo para a correção de uma injustiça”, disse Andreia Zito. A PEC 270 garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez permanente.
A inclusão da PEC-270 na pauta de votações ocorre após três anos de pressão de vários setores da sociedade. Neste período foram apresentados mais de de 300 requerimentos de deputados para que a proposta fosse votada em plenário. Nesta terça-feira, foi apresentada uma emenda à PEC, estabelecendo que os servidores que já estão aposentados por invalidez permanente terão direito à revisão de seus proventos, mas não à retroatividade. A PEC 270/2008 terá que ser votada em dois turnos, antes de seguir para votação no Senado.
Pauta
Além do PL 1992 e da PEC 270 também podem ser votados a PEC 3/2007 – altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, para permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e a PEC 471/2005 – estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". (Com informações da Agência Câmara e da Assessoria de Imprensa da deputada Andreia Zito)
