Diretor do Sindireceita fala sobre Precatórios à Rádio Justiça

O diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Thales Freitas Alves, concedeu entrevista à Rádio Justiça, no programa "Justiça na Tarde", e falou ao âncora Valter Lima sobre Precatórios.


Na ocasião, o diretor do Sindireceita explicou, entre outras coisas, que, até pouco tempo, a Fazenda Pública não pagaria o precatório para pessoa física que tivesse alguma dívida perante a própria Fazenda Pública. Neste caso, segundo o Analista-Tributário, o credor seria obrigado a fazer a compensação do que devia com que ela tinha a receber. “Recentemente houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarou inconstitucional essa obrigatoriedade do contribuinte ter que compensar o seu débito com seu crédito. Até porque esse débito poderia ser quitado parceladamente. Hoje a Fazenda pública teria que pagar o Precatório e cobrar a divida do credor com outros meios que já existem”, relatou


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