A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) PEC 555/2006 recebeu, até esta semana, 377 requerimentos assinados por deputados federais para que o projeto entre como item de pauta de votação no Plenário da Câmara, o mais rápido possível. O apoio parlamentar é resultado do trabalho conjunto do Sindireceita e de várias entidades que representam servidores públicos aposentados.
A PEC 555/06, extingue a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos), bem como elimina a cobrança estabelecida por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, que criou a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.
O deputado Marçal Filho (PMDB/MS), lamentou que a pauta de votações apresentada pelos líderes, pelo Governo e pela Presidência da Câmara ainda não contemple os aposentados. “Infelizmente nós estamos vendo, a cada ano, os nossos aposentados sofrendo com a diminuição dos seus proventos, dos seus benefícios. Existem inúmeros projetos nesta Casa que contemplam os aposentados, e nós precisaríamos colocar isso em pauta, dar respostas a essas pessoas, que tanto contribuíram para o desenvolvimento do nosso País. Hoje, no momento em que mais precisam, quando poderiam usufruir da sua vida com mais tranquilidade, acabam tendo dificuldades para isso. Então, eu gostaria de deixar isso registrado para sensibilizar os nossos Líderes, o Presidente da Casa, a Mesa Diretora e o próprio Governo, que tem grande participação nisso”, destacou.
Já o deputado Cleber Verde (PRB/MA), revelou que deseja garantir, de uma vez por todas, o fim da taxação dos inativos, aposentados do serviço público. “Nós entendemos que temos uma oportunidade grande de poder apreciar várias matérias, entre as quais, eu entendo que é fundamental a garantia da colocação em plenário para votação da PEC 555, ou seja, acabarmos de uma vez por todas com a taxação dos inativos. Foi um instrumento, na oportunidade, aprovado nesta Casa, a Justiça consolidou, mas entendemos que é inconstitucional, até porque feriu-se inclusive de morte a Constituição, rasgou-se e definiu um ponto estratégico da Constituição, que são as cláusulas pétreas”, enfatizou.
Veja aqui a relação completa dos requerimentos
