No segundo dia de deliberações do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, apresentou as principais ações da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) em defesa dos Analistas-Tributários. A DAJ e o diretor Thales Freitas estão constantemente em contato com as causas de interesse da categoria, tais como: RAV devida, Ação dos 28,86%, GDAT, GIFA, Aposentadoria Especial, dentre outras. Além disso, o diretor apresentou relatório de atividades da DAJ no primeiro semestre de 2014, ressaltando a criação do Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF, que possibilitou uma otimização na qualidade do trabalho do corpo jurídico da DAJ, sem olvidar da qualidade e rapidez nos atendimentos presencial, telefônico e por e-mail fornecidos aos filiados do sindicato.
De acordo com o citado relatório, no período de janeiro a agosto de 2014 a DAJ realizou 29 novas ações judiciais, 09 processos administrativos, 04 representações e 224 prazos processuais (contestações, recursos, contrarrazões, etc.). Além disso, analisou e produziu 44 cartas-fianças, 40 contratos e 28 atas e documentos internos. Fora isso, o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF realizou, após sua instalação, ocorrida em 15 de maio, até agosto do corrente ano: 162 atendimentos presenciais (média de 2.2 por dia), 3.085 atendimentos telefônicos (média de 42 ligações por dia), 5.644 atendimentos via e-mail (média de 64,14 e-mails por dia).
Ademais, foram ressaltados os recentes julgados que obtiveram êxito neste primeiro semestre de 2014, tais como: acórdão do TRF1 concedendo direito de cumulação dos adicionais constitucionais com o subsídio; Súmula Vinculante 33 (aposentadoria especial); acórdão do TRF1 favorável à Gifa, liminares (05) concedendo aos ATRFB ingressos na RFB após 2013 para a área de TI o direito de participarem do concurso de remoção pelo certame geral; sentença favorável à não incidência do imposto de renda sobre 1/3 de férias e expedição de 3.787 precatórios da RAV Devida.
