O Diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informa aos filiados que foi julgado o recurso de apelação da União Federal no processo nº 0020498-87.2011.4.05.8300 (lote 11 da RAV DEVIDA).

A União Federal já havia alegado questões de ilegitimidade e de prescrição nos embargos à execução manejados nesse processo de execução, argumentos que foram rejeitados na sentença que julgou os embargos da União.

No entanto, a União Federal recorreu da sentença por meio de recurso de apelação para o Tribunal Regional Federal da 5º Região.

O recurso foi julgado nesta última quinta-feira, dia 23 de outubro, e os julgadores do Tribunal Regional Federal da 5º Região, por unanimidade, negaram provimento à apelação da União.

O Diretor Jurídico destaca o brilhante trabalho e a imensa dedicação dos advogados do processo, Dr. Nabor Bulhões, Dr. Alessandro Medeiros e Dr. Roger Meregalli na execução do processo da RAV DEVIDA.

Com a publicação do acórdão do julgamento, os advogados do processo irão tentar agilizar a inscrição em precatório do lote 11.