Tribunal Regional Federal da 5ª Região determina adiamento da data de pagamento dos precatórios da RAV Devida

Tribunal Regional Federal da 5ª Região determina adiamento da data de pagamento dos precatórios da RAV Devida

O Sindireceita informa aos seus filiados que na sexta-feira (30/10) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 noticiou o adiamento dos pagamentos dos precatórios da ação da RAV Devida que tinham como data de liberação o dia 12/11/2015.


Os precatórios têm como nova data de previsão de pagamento o dia 10 de dezembro de 2015.


Segundo informações, o adiamento na data de pagamento dos precatórios se deu com o objetivo de promover a correção dos valores.


O adiamento da data de pagamento não constitui nenhuma ilegalidade, já que a Constituição Federal da República assegura o pagamento de valores até o dia 31 de dezembro do ano destinado ao pagamento de precatórios.


O Sindireceita acompanhará a tramite das datas de pagamento e manterá os filiados informados.


A Diretoria Executiva Nacional reafirma o seu compromisso na defesa do direito da categoria e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas pelo telefone (61) 3962-2302 e/ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.