A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 56/2014 (antiga PEC 170), que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez, chegou na última quinta-feira, dia 18, ao Plenário do Senado e está pronta para deliberação da bancada parlamentar.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reforça o trabalho parlamentar junto aos senadores, com o apoio das Delegacias Sindicais e dos Analistas-Tributários ativos e aposentados de todo o País, para dar celeridade na tramitação da PEC 56/2014.

O fortalecimento do trabalho corresponde à continuidade da ampla articulação iniciada em 2012, na Câmara dos Deputados, em que o Sindireceita realizou um forte trabalho parlamentar, com visitação nos gabinetes dos parlamentares, presença em todas as audiências e reuniões da Comissão Especial e na articulação do acordo que permitiu a votação e a vitória do projeto, que conquistou unanimidade no Plenário da Câmara.

Na íntegra, a PEC 56 estabelece mudanças nas regras da Previdência Social e garante ao servidor que ingressou no serviço público até 2003, aposentar por invalidez permanente e receber proventos integrais, independente da causa da invalidez. Atualmente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente, só recebe proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A PEC 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez. Para a concessão do benefício, conforme a proposta, bastará a constatação da incapacidade laboral por invalidez permanente, comprovada por perícia médica, conforme previsto no Regime Geral de Previdência Social.