Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em Santos/SP realizaram na manhã de hoje, dia 21 de novembro, mobilização na Alfândega do Porto de Santos/SP. Os servidores reivindicam a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864/2016 e criticam as interferências da Administração da Receita Federal na tramitação do PL, atualmente apreciado por Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O PL 5.864/2016 reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência da RFB.
Na última quarta-feira, dia 16, a Comissão Especial na Câmara dos Deputados adiou, para amanhã, dia 22, a votação dos 10 destaques do PL 5.864 devido à falta de quórum. No dia 9 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL 5.864/2016, aprovou o parecer do deputado Wellington Roberto (PR/PB), relator da matéria, ressalvados os destaques, por 16 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Ao longo das últimas semanas, Analistas-Tributários em todo o Brasil têm criticado as interferências da Administração da Receita Federal na tramitação do PL 5.864/2016. Os servidores alertam que a Administração do órgão tentou derrubar o texto do substitutivo, para impor o texto original do PL, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em julho deste ano. No texto defendido pela Administração, foram incluídas mudanças que alteram a estrutura da Carreira de Auditoria, comprometem o funcionamento da RFB e criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.
O texto defendido pela Administração da Receita Federal também traz uma série de ameaças à sociedade, pois estabelece o fim da atuação dos Analistas-Tributários. Atualmente os servidores do cargo são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira e revistas pessoais.
Estes procedimentos resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país. O texto defendido pela Administração da RFB também criaria limitações à atuação dos Analistas-Tributários, que hoje são responsáveis pela gestão de mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança.
