Vale ressaltar que as Delegacias Sindicais podem autorizar que a DEN realize a retenção do repasse do 13º ou podem devolvê-lo, caso já tenham recebido o respectivo recursoOs conselheiros da LXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita aprovaram nessa quinta-feira, dia 8, com 22 votos favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções, a campanha para reversão do repasse do 13º oriundo da mensalidade destinado às Delegacias Sindicais (DS) e aos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS) para intensificar o trabalho parlamentar dos Analistas-Tributários no Congresso Nacional e nos estados.
A campanha aprovada consiste na doação voluntária, por parte dos CEDS e das DSs, do repasse referente ao 13º para a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, com a finalidade de ajudar na recomposição do fundo ADI/Atribuições dos Analistas-Tributários e subsidiar o trabalho parlamentar. Vale ressaltar que as Delegacias Sindicais podem autorizar que a DEN realize a retenção do repasse do 13º ou podem devolvê-lo, caso já tenham recebido o respectivo recurso.
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O objetivo da campanha de reversão é garantir a permanência do inteiro teor do texto substitutivo ao PL 5.864O fortalecimento da luta da categoria é em defesa da aprovação do texto substitutivo ao PL 5.864/2016, modificado e aprovado por ampla maioria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em tramitação no Plenário da Casa. O PL 5.864/2016 dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
O objetivo da campanha de reversão é garantir a permanência do inteiro teor do texto substitutivo ao PL 5.864, que reconhece a atividade essencial e exclusiva de Estado para os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, clarifica as atribuições da Carreira de Auditoria, sem alterar competências de cada cargo, corrige prerrogativas em função da real necessidade do serviço e assegura a implementação do projeto de recuperação parcial dos salários dos servidores da Receita Federal.
