Regulamentação do Teto aguarda PEC ?Paralela?

Apesar do Supremo Tribunal Federal ter estabelecido, na semana passada, o valor máximo da remuneração dos servidores da União em R$19.115,19, o novo teto ainda não tem data definida para começar a vigorar. O teto só deve começar a valer depois de estudos da assessoria jurídica da Câmara.

Para o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, antes da regulamentação é preciso discutir questões como a cumutatividade de salários e aposentadorias, verbas indenizatórias, adicional de insalubridade, horas-extras, entre outros.

A regulamentação dependerá ainda, segundo Sampaio, da conclusão da votação da PEC paralela da Previdência (PEC n°227/04), que introduz modificações nas regras previstas na Emenda Constitucional 40, aprovada pelo Congresso no ano passado. ?Seria precipitada qualquer regulamentação, antes de se votar a matéria. Câmara e Senado devem buscar uma decisão conjunta?, defendeu Sampaio.