A Diretoria de Assuntos Jurídicos disponibilizou um novo relatório com as principais ações coletivas do SINDIRECEITA e os andamentos devidamente atualizados. A DAJ compromete-se a manter o mesmo atualizado mensalmente.
Confira o inteiro teor das ações
Pagamento da GIFA é restritivo aos filiados
Informamos, que a liminar proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 6ª Vara /SJDF conferiu cunho restritivo ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação ? GIFA aos aposentados e pensionistas, ou seja, a decisão judicial proferida pelo Juízo determina que o pagamento da Gratificação seja extensiva somente aos filiados do SINDIRECEITA, senão vejamos:
?(...) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que à autoridade coatora que proceda, no mesmo percentual deferido aos servidores da ativa, ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação ? GIFA aos aposentados e pensionistas filiados ao Sindicato impetrante. Oficie-se, com urgência, para ciência e efetivo cumprimento?
Curso de Pós-graduação
Os filiados que preencheram o formulário de inscrição para participação no curso de especialização em Gestão Tributária receberão em breve as instruções para a realização da matrícula. A inscrição somente será confirmada após o pagamento do boleto bancário (R$ 65,00) a ser encaminhado aos interessados.
O curso de Especialização em Gestão Tributária (Lato Sensu), destinado a funcionários da Receita Federal, é uma realização conjunta do Instituto Uniemp e do Sindireceita com certificação pela Universidade de Brasília (UnB).
PEC Paralela entra na pauta
A PEC Paralela foi incluída na pauta do Plenário desta semana, mas antes os deputados têm que votar a MP 226/04, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, que está trancando a pauta da Casa. O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno no ano passado, restando alguns destaques para serem apreciados antes da votação em segundo turno.
A matéria, que está engavetada há quase um ano, ameniza os efeitos da reforma da Previdência, que reduziu direitos do funcionalismo público. A votação dessa proposta de emenda constitucional é uma das exigências da oposição para não obstruir as pautas e, portanto, a PEC paralela deve ser a primeira votação importante depois da eleição de Severino Cavalcanti (PP-PE).
Contribuinte pode declarar IR 2005 a partir de hoje
Começa nesta terça-feira, 1 º de março, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda de 2005. Os programas do IR estarão disponíveis no site da Receita às 9h de hoje. A estimativa é de que 20 milhões de contribuintes prestem contas de seus rendimentos até o final do prazo de entrega, que termina no dia 29 de abril.
A correção da tabela de IR Renda, definida por medida provisória no final de 2004, só vai valer para as declarações de 2006 (ano base 2005). Vale destacar que a MP que corrigiu a tabela de IR ainda vai ser analisada pelo Congresso Nacional. Trata-se da MP 232, que também elevou a carga tributária dos prestadores de serviços e, por esse motivo, ainda depende de negociações para ser aprovada. A MP 232 está na pauta de discussões da Câmara do Deputados desta semana.
Alguns bancos já começaram a divulgar propostas de empréstimos vinculados à restituição do imposto para correntistas. O Santander Banespa antecipa até 100% do valor da restituição, com taxa de juro de 2,9% ao mês válida até o dia 6 de maio.
Outro banco que já anuncia sua linha é o HSBC. Com taxa de juro de 3,4% ao mês, o empréstimo pode ser tomado até o dia 14 de junho. A instituição antecipa até 75% do valor total da restituição.
