A Diretoria de Assuntos Jurídicos comunica a seus filiados aposentados e pensionistas, e aos Delegados Sindicais, que as Gerências Regionais de Administração, em cumprimento à determinação contida na Decisão 462/2002 do Tribunal de Contas da União, estão realizando revisões nas aposentadorias e pensões dos servidores que recebem a vantagem disposta no art. 184, inciso II, da Lei n.° 1.711, de 28/10/1952.

Informamos aos filiados aposentados e pensionistas que se encontrem nesta situação que o exame da legalidade das referidas revisões serão feitas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos de forma individualizada, casa a caso, verificando-se:

1º) Se à época da aposentadoria, o servidor era integrante da última classe da respectiva carreira, fazendo, pois, jus à vantagem do inciso II, do artigo 184, da Lei 1711/52 ? sendo que as aposentadorias a que se refere este tópico são somente aquelas concedidas até 18/04/92, pois somente estas geram direito à vantagem em questão.

2º) Caso o servidor não se enquadre no item supra, isto é, não tendo sido aposentado até 18/04/92 como ocupante da última classe da carreira, a perceber a vantagem do artigo 184, II da Lei 1711/52, há de se analisar a possibilidade da percepção de outra vantagem disponibilizada no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, a do artigo 192 da Lei 8112/90 ou os ?quintos?, da lei 8911/54.

Ainda, existem as seguintes situações a serem observadas:

a) Após a edição da MP 1915, de junho de 1999, hoje convertida na Lei 10593/02, alguns servidores, que recebiam a vantagem do artigo 184, II da Lei 1.711/52 por direito sobre a GDAT, tiveram tal rubrica suprimida do seu contracheque, situação esta ilegal.

b) Também, aqueles que porventura perceberam a vantagem do artigo 184, II da lei 1711/52, sem que fizessem jus a ela, não devem repor ao Erário o montante recebido, visto que de boa fé, por erro exclusivo da Administração Pública, sendo este o teor da Súmula 106 do TCU, senão vejamos: ?O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente?.

c) Ainda, é inconstitucional qualquer redução de proventos, com relação à vantagem em questão, se o servidor tinha direito a ela.

Assim, conclamamos os colegas TRF´s aposentados e pensionistas que estiverem nas situações acima citadas, isto é, que fazem jus à vantagem do artigo 184, II da Lei 1711/52 e que tiveram esta rubrica suprimida, e/ou que optaram, inadvertidamente, após comunicação das GRA, mesmo tendo direito à do artigo 184, II, por outra, que remetam à Diretoria de Assuntos Jurídicos, os seguintes documentos:

a) cópia do título de inatividade b) cópias dos contracheques pós-aposentadoria c) cópias dos contracheques pós MP 1915, de junho de 1999 até os dias atuais d) dados pessoais, endereço e telefones para que possamos providenciar requerimentos administrativos individuais e/ou processos judiciais (para os quais, se necessário e em momento oportuno, será solicitada procuração), a fim de restabelecer o pagamento da rubrica àqueles que fazem jus a ela e que a tiveram suprimida por algum período.

Qualquer dúvida, entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos pelo telefone: (61) 3962-2270 pelo FAX: (61) 3962-2270 e-,mail: juríEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. endereço: SHCGN 702/703, Bloco E, Loja 37, Asa Norte, Brasília/DF, Cep: 70720-650.

Na manhã desta quinta-feira (28), após quatro meses de tramitação na Câmara, o presidente da Casa, o deputado João Paulo Cunha (PT/SP), acompanhado de líderes da base governista e do relator da matéria, deputado José Pimentel (PT/CE), entregou formalmente ao presidente do Senado, o senador José Sarney (PMDB/MA), a Proposta de Emenda Constitucional n° 40, que trata da reforma da Previdência.

O texto foi aprovado no segundo turno de votação na Câmara na noite de ontem (27), por 357 votos a favor e 123 contra, além de seis abstenções. Na primeira votação, em 6 de agosto, foram 358 votos a favor, 126 contra e seis abstenções.

Os principais partidos de oposição, PFL e PSDB, cederam mais uma vez e deram ao governo 60 votos favoráveis.

Foram apresentados nove destaques individuais, todos rejeitados. O único destaque de bancada apresentado foi o do PDT, que pretendia unificar o subteto para os três Poderes.

A reforma segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) que tem o prazo de 30 dias para apresentar um parecer sobre a reforma.

Passo a passo no Senado

Primeiramente a Comissão terá que publicar o texto, e indicar um relator para a proposta, que deve ser o senador Tião Viana (PT/AC).

Cumprida esta etapa, as lideranças partidárias terão cinco sessões para apresentar as emendas ao texto, que precisarão contar com o apoio de um terço da Casa (27 senadores) para serem apreciadas.

Depois de discutido e votado na comissão, o parecer é publicado no Diário do Senado, exigindo-se o prazo de cinco dias para que a reforma seja incluída na pauta de votação do primeiro turno. Pelo regimento da Casa o prazo para o primeiro turno é de cinco sessões, período em que podem ser apresentadas novas emendas ao texto. Caso alguma emenda seja encaminhada, a reforma terá que voltar para a CCJ e corre novamente o prazo de 30 dias para emissão de parecer sobre as mudanças propostas.

Para levar a reforma à votação em segundo turno é preciso esperar cinco dias úteis após a primeira aprovação dos senadores. São três as sessões de prazo para concluir a votação no Senado.

Para aprovar a reforma no Senado são necessários os votos de 49 senadores, do total de 81.

Se a proposta sofrer qualquer alteração, o texto volta para a Câmara dos Deputados, onde terá que passar pela CCJ, pela comissão especial e duas votações em plenário, o que inviabiliza a intenção do governo de aprovar a reforma ainda neste ano.

Expectativa do governo pode ser frustrada no Senado

Como a reforma da Previdência é objeto de uma Emenda Constitucional, não existe possibilidade de tramitação em regime de urgência atropelando o tempo básico de apreciação. Para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara, o governo até poderia convocar extraordinariamente o Congresso para tentar aprovar a proposta, mas, ainda assim, não há garantias de que o texto fosse aprovado até dezembro. Além disso, seria necessário arcar com o ônus financeiro da medida, pois os parlamentares já foram convocados em julho para garantir a aprovação na Câmara.

Punição

A Direção Nacional do PT decidiu punir os deputados Chico Alencar (PT-RJ), Ivan Valente (SP), João Alfredo (CE), Maria José Maninha (DF), Mauro Passos (SC), Orlando Fantazzini (SP), Paulo Rubens Santiago (PE) e Walter Pinheiro (BA) que se abstiveram nas votações da reforma da Previdência. Segundo o presidente da legenda, José Genoíno, os parlamentares serão suspensos por um período que deverá ficar entre 30 e 90 dias e que será decidido na próxima segunda-feira, quando a Executiva se reunirá.

Veja como seu deputado votou

* DS/Ponta Grossa

Nós, Técnicos da Receita Federal em Ponta Grossa, legítimo extrato da sociedade civil organizada, reunidos em Assembléia, vimos manifestar nossa rejeição a represália imposta ao nosso líder sindical.

Acreditamos que um movimento reivindicatório justo e pacífico em prol de condições de vida mais dignas para com aqueles que deram seus melhores anos pela nação brasileira não pode ser solapado por ações que visem desestabilizar importantes lideranças comprometidas, não só com a causa sindical, como também com o ideal de bem prestar serviço à pátria, pelo que já foi, inclusive, citado como paradigma de bom servidor público nesta unidade.

Cientes de que a lógica do capital vem norteando ações contra a sociedade, iniciamos árdua luta em favor do lado mais fraco da corda fortemente tencionada pela alta administração.

Crentes na força da união, nos solidarizamos com aquele(s) que ousa(m) contrariar a ponta, temporariamente, mais forte.

Conclamamos a todos os que acreditam na justeza de um entardecer sereno, a não se deixar intimidar pelo calor de um sol que teima em brilhar mais do que lhe é permitido.

Supremo deve apoiar prorrogação da CPMF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deverão colocar obstáculos à prorrogação automática da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com alíquota de 0,38%, até que a versão definitiva entre em vigor.

Os ministros do Supremo deverão se basear em uma jurisprudência do STF construída por meio de julgamentos de ações propostas por partidos políticos, entre eles o PT, contra prorrogações da cobrança da CPMF impostas pelo governo FHC.

Apesar da recente mudança na composição do STF, com a posse em junho dos ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa, indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a avaliação no Tribunal é de que a jurisprudência deverá ser respeitada em um eventual julgamento contra a prorrogação da CPMF defendida pelo governo Lula.

Auxílio - alimentação terá aumento de 33,4% - A partir do vencimento do mês de setembro, os servidores do Poder Executivo receberão aumento de 33,4% no valor do auxílio-alimentação. A medida foi divulgada pelo Ministério do Planejamento.

Governo entrega proposta orçamentária ao Congresso ? Nesta quinta-feira (28), O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu seu ministério para discutir a proposta orçamentária da União para 2004. Apenas os ministros Luis Gushiken (Comunicação e Gestão Estratégica) e Tarso Genro (secretário do Desenvolvimento Econômico e Social) não compareceram. A proposta orçamentária foi entregue hoje ao Congresso Nacional e prevê aumento nos investimentos na área social, em infra-estrutura e em segurança. Já o percentual de reajuste do salário mínimo, que seria de 5%, anunciado pelo ministro do Planejamento nesta semana, só deve ser anunciado no ano que vem, pelo próprio presidente Lula.

Ministro diz que é preciso "ter lado" para trabalhar na administração -O ministro da Saúde, Humberto Costa, disse ontem durante um fórum para secretários municipais da Saúde, que para trabalhar no governo do PT "é preciso ter lado". "Vamos governar com inimigos?", ainda acrescentou: "Vamos continuar a trabalhar com gente competente, mas que tenha lado. Nunca, em nenhum momento, o ministro José Dirceu (Casa Civil) ou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva me propuseram o nome de qualquer pessoa [para trabalhar no Ministério] que não fosse competente, honesta e que tivesse lado".

Troque suas moedas ? O Banco Central anunciou ontem (dia 27), que vai retirar de circulação o modelo original da moeda de R$ 1. A moeda de aço inoxidável lançada em julho de 1994, com o Plano Real, será substituída integralmente pela moeda de um real de aro dourado, lançada em 1998, e considerada mais resistente e mais fácil de ser distinguida por pessoas com dificuldades visuais. Dentro de 90 dias, a moeda antiga não deverá ser mais aceita pelo comércio, mas poderá ser trocada pelo modelo mais novo nos bancos.