A Assembléia Geral Nacional Extraordinária deliberou pela criação de Grupo de Mobilização, composto por um membro eleito de cada Região Fiscal e um membro da Diretoria Executiva Nacional.
Desta forma, é necessário que as Delegacias Sindicais de cada Região Fiscal escolham os representantes de sua região, o mais breve possível, e encaminhem para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A primeira reunião do Grupo de Mobilização ocorrerá neste mês.
Comissões de Trabalho Parlamentar
Durante os debates da Assembléia Geral Nacional Extraordinária, um dos pontos que não foi aprovado foi a criação de Comissões Parlamentar, Nacional e Estadual, para orientar e acompanhar o trabalho de base.
A Diretoria Executiva Nacional, através do Presidente do Sindireceita, no entanto, se comprometeu a solicitar aos Delegados Sindicais a criação de Comissões de Trabalho Parlamentar. Para tanto, orienta-se o seguinte:
a) Nas Delegacias Sindicais de representação estadual é suficiente uma Comissão
b) Nos Estados com mais de uma Delegacia Sindical, além da Comissão Estadual, a ser criada em comum acordo entre as mesmas, é recomendável a criação de Comissões Locais
c) Em âmbito nacional a Comissão já está criada, sob a responsabilidade do Diretor de Assuntos Parlamentares
d) À medida que as Comissões forem sendo criadas em âmbito estadual e local, sua composição deve ser informada via e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
e) A Comissão Nacional de Trabalho Parlamentar orientará e dará suporte às demais Comissões.
Projeto da Super-Receita é prioridade da convocação extraordinária
O Projeto de Lei 6.272/05 (PL), que cria Receita Federal do Brasil, é prioridade da convocação extraordinária da Câmara do Deputados. Caso não seja apreciado, ele passa a trancar a pauta de votações no próximo dia 14. Como o projeto é de competência de mais de três comissões ordinárias, será analisado por uma comissão especial. Trata-se de uma norma regimental da Casa.
O Sindireceita continua trabalhando na defesa dos interesses dos filiados. Várias emendas a favor da categoria foram apresentadas, entre elas, as que propõem paridade integral da GIFA, redefinição de atribuições, mudança do nome do cargo e recomposição salarial.
Análise de Experiências Internacionais de Fisco Integrado
A administração tributária Argentina baseou-se no modelo brasileiro, mas foi mais abrangente. A ?Administración Federal de Ingresos Públicos - AFIP?, criada há cerca de cinco anos, resultou da incorporação das atividades da administração de impostos internos, dos serviços aduaneiros e da administração das contribuições previdenciárias.
Deste modo, a AFIP compreende três grandes segmentos de fiscalização que são: a ?Dirección General Impositiva?, a ?Dirección General de Aduanas? e a ?Dirección General de la Seguridad Social?. Pela própria estruturação do órgão, vê-se que a administração e o controle de todas as obrigações tributárias e previdenciárias são de competência da AFIP.
O órgão mantém um só quadro de funcionários, comum aos seus três segmentos, podendo passar um empregado de um para outro ? embora, é óbvio, se busque manter a especialidade técnica dos seus fiscais, conforme a origem e a sua formação técnica.
A AFIP mantém um só cadastro de contribuintes, comum aos seus três segmentos, um só serviço de controle da arrecadação, um só serviço de controle do pessoal e, igualmente, um só controle de recursos financeiros e materiais.
Não há uma carreira tipificada de auditoria nem há concursos públicos. O candidato a seus quadros envia, por correio ou internet, seu ?curriculum vitae? e informa o tipo de atividade a que se candidata (fiscalização aduaneira ou de impostos internos ou de contribuição previdenciária, administração financeira ou de recursos humanos), tipo de emprego que pleiteia (?Planta Temporária? ou ?Planta Permanente?) e localidade onde pretende trabalhar. Caso interesse à AFIP, esta faz uma investigação profunda sobre o pretendente e marca entrevista ? se aprovado, o candidato é admitido, em caráter experimental e, se atender às expectativas, é contratado.
A Administración Federal de Ingresos Públicos está paulatinamente ingressando na era da internet para recebimento de declarações dos contribuintes.
De modo resumido, a AFIP administra:
Impostos Internos
Imposto de Renda
Pessoas Jurídicas (sob todas as formas)
Pessoas Físicas (sob todas as formas)
Imposto sobre Produção e Consumo
Imposto sobre Valor Agregado
Imposto Especial sobre Tabaco
Imposto sobre Combustíveis
Imposto sobre Propriedade
Imposto sobre Veículos Automotores
Imposto sobre Seguro
Impostos sobre o Comércio Exterior
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Contribuições Sociais
Contribuição para a Previdência Social
Contribuição de ?Riesgos de Trabajo?
Fonte: Livro A Nova Administração Tributária Federal: Um Estudo Técnico sobre o Fisco Unificado ? Fundação Getúlio Vargas
