O Paraná é o primeiro estado brasileiro a ter o seu Código dos Direitos do Contribuinte. Trata-se de um conjunto de 42 artigos sancionados pelo governador Roberto Requião na semana passada. O código rege o relacionamento da administração tributária local com o pagador de impostos.
A lei reúne desde regras gerais para a conduta da Receita estadual até os princípios que devem nortear a criação de novos tributos, abrangendo ainda detalhes como o conteúdo das intimações às pessoas físicas e empresas. Segundo o governador, a medida foi necessária para ?acabar com o exagero na fiscalização e com a prepotência do Fisco?.
Certificação digital nas DCTFs passa a ser exigência da Receita
A importância da certificação digital para a Receita está na política de segurança, evitando fraudes. Hoje em dia, as declarações feitas pela internet, como a do próprio imposto de renda, não exigem a certificação, o que abre brechas para fraudes.
Por enquanto, as empresas optantes do Simples, as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10 mil, as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, órgãos públicos e autarquias e fundações não precisam se preocupar com a certificação digital, porque estão isentas da apresentação da DCTF. (Com Valor Econômico).
Receita facilita a vida do contribuinte deficiente
Com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte portador de deficiência que deseje adquirir veículo com isenção de IPI, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 496, de 19/1/2005 (DOU de 21/1/2005), que simplifica a obtenção de laudos que comprovem a condição de deficiência.
Com isso, passam a ser aceitos laudos emitidos por instituições que, mesmo sendo Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestem serviço público de saúde e que tenham sido criadas por lei e fiscalizadas por órgãos do Poder Executivo e Legislativo, como por exemplo o Hospital Sarah.
Mudanças nas aduanas voltam a ser discutidas
O prefeito de Ciudad del Este, Ernesto Javier Zacarias Irún, voltou a defender a mudança das aduanas nas cabeceiras da Ponte da Amizade, que liga o Brasil ao Paraguai. Na ultima segunda-feira (24), ele afirmou à imprensa paraguaia que ?o ideal é que as duas estruturas ficassem pelo menos 10 quilômetros distantes da fronteira?, visando a agilidade na travessia da ponte.
