A Câmara dos Deputados deve finalizar a votação dos destaques ao Projeto de Lei 6272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, hoje. A sessão está marcada para as 16h. São cinco os destaques a serem votados. São eles:

Destaque 7 ? O objetivo desse destaque é manter a isonomia atual existente entre as duas carreiras jurídicas do Poder Executivo (advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional. Todos teriam atribuições para representar a União. Autor: líder do PDT, deputado Alves (BA).

Destaque 8 ? A intenção é que todos os cargos de direção e chefia na administração tributária federal sejam ocupados por integrantes de carreira. Autor: líder em exercício do PP.

Destaque 11 ? Requer a inserção no texto do PL de artigo com seguinte trecho: ?Os valores pagos ao empregado a título de despesas de deslocamento da residência- trabalho e vice-versa ou com vale-transporte não têm natureza salarial, nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos?. Autor: Líder do PFL, deputado Pauderney Avelino (AM).

Destaque 12 ? Estabelece prazo de até 30 dias para o Conselho Relator do processo ou conselheiro designado formalizar acórdão de decisão junto à Câmara da qual faça parte Conselho de Contribuinte. Autor: líder em exercício do PP.

Destaque 13 ? Prevê nova abordagem sobre programas de parcelamento de dívidas fiscais para permitir a recuperação das empresas e proporcionar ao Estado o recebimento dos débitos. Autor: Bancada do PFL.