Reforma da Previdência: Governo edita MP para regulamentar a Emenda Constitucional nº 41

Termina nesta segunda-feira (1°), o prazo para as delegacias sindicais encaminharem a Diretoria Executiva Nacional, as Atas da eleição dos Delegados da XXXIII reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais ? CNRE - as quais deverão ser encaminhadas via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.

Nas atas deverão constar obrigatoriamente os nomes dos delegados eleitos em Assembléia, no caso de não se tratar de conselheiros natos.

Os representantes do Conselho deliberarão sobre a seguinte pauta: Avaliação de Conjuntura Revisão Salarial e Estratégias de Mobilização Eleição da Comissão Eleitoral Nacional Aprovação do Regulamento Eleitoral Apreciação das Contas da DS/RJ (janeiro/1996 a dezembro/1999) e do CEDS/SP (janeiro/2001 a dezembro/2002) Apreciação do Orçamento da DEN para 2004 Conselho Fiscal Nacional (Apreciação do Relatório do CFN referente às contas do Exercício 2003 - Exercício do CFN e apreciação do Plano de Trabalho) Apreciação do Plano de Trabalho do Conselho de Ética e Disciplina Apreciação da Proposta da UNIMED Análise do Projeto de Pós-Graduação a Distância e Assuntos Gerais Constantes em Atas.

A Diretoria Executiva Nacional convocou para esta quarta-feira (3) Assembléia Geral Nacional Unificada ? AGNU ? para a categoria deliberar sobre o calendário de mobilização. Nesta segunda-feira (1°), será disponibilizado no link AGNU, na página principal do site, o material para realização das Assembléias.

Os colegas devem entrar em contato com o delegado sindical de sua localidade para se informar sobre a data, hora e local, que será realizada a Assembléia local.

Comunicamos aos Delegados Sindicais que as planilhas de votação, com o resultado, devem ser enviadas via Fax, para tabulação e arquivamento, contendo a assinatura usual e o nome legível do responsável, impreterivelmente, até às 12h da sexta-feira, 5 de março.

Não deixe de contribuir com a sua opinião, o fortalecimento da campanha pelo reajuste salarial depende de sua participação!

A Delegacia Sindical de Brasília visando que os Técnicos da Receita Federal e seus dependentes possam adquirir ou aprimorar seus conhecimentos em idiomas estrangeiros firmou, recentemente, convênio com o Centro de Línguas Sol Elena (Av. W3 -512 SUL).

Para usufruir dos descontos e outras condições especiais, o colega TRF só precisa comprovar que é filiado ao SINDIRECEITA (desconto no contracheque). A partir desta quarta-feira (3), todas as informações estarão disponíveis através do telefone 346-4626, com a Sra. Érica.

Segundo a Delegada Sindical substituta, Liege Leite, o convênio é um importante passo para a categoria, uma vez que o Mercosul está cada vez mais fortalecido e conhecer outros idiomas, especialmente o Espanhol, é uma necessidade.

Durante algum tempo, a Receita Federal ofereceu aos seus Servidores cursos de idiomas, entretanto, esses cursos sofreram várias interrupções, em razões da escassez de recursos, o que acarretou prejuízos e desestímulo aos servidores.

A Diretoria Executiva Nacional parabeniza a DS/Brasília pela brilhante iniciativa.

Amanhã (2), a Delegacia Sindical de Fortaleza/CE, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará, a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil e o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, realiza reunião para discussão e preparação da Campanha pelo IPTU justo.

O evento acontece às 15 horas, na Assembléia Legislativa - Av. Desembargador Moreira, 2.807 - e contará com a participação do vereador Professor Pinheiro e da deputada estadual Luizianne Lins (PT).

O objetivo das entidades é conseguir desenvolver a campanha em três níveis: nova ação na justiça questionando os valores cobrados atualmente pela prefeitura de Fortaleza, Projeto de Lei de iniciativa popular acerca da progressividade do Imposto e mobilização social para conscientização da população acerca de seus direitos e atuação cidadã.

Visando regulamentar a Emenda Constitucional nº 41/2003, que trata da Reforma da Previdência, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 167/2004. A medida entrará em vigor somente em 20 de março. A partir dessa data os servidores aposentados e pensionistas passarão a contribuir com a Previdência Social, sofrendo um desconto de 11% dos seus proventos. Até então, estaremos trabalhando para que a PEC Paralela seja votada e venha, de alguma forma, reverter a situação.

O nosso sindicato, que já foi vitorioso em outras ocasiões, vem preparando as medidas judiciais cabíveis para afastar a contribuição imposta, o que, embora se demonstre um tanto quanto difícil, por se tratar de emenda constitucional, não deve ensejar um esmorecimento.