Foi publicado no dia 07/03/2005 o acórdão do Recurso Especial da RAV Devida. Lembramos que o Sindireceita venceu a ação em 1º instância em 8/6/2001, a União recorreu da sentença, o recurso (apelação) foi distribuído à época no TRF 5ª Região em 01/04/2002, sob o nº 2002.05.00.006430-0, para o Desembargador Federal Dr. José Maria Lucena (1ª Turma).

Em 09/10/2003 a ação foi julgada favoravelmente ao Sindireceita no Tribunal Regional Federal. A União interpôs Recurso Extraordinário e Especial. O Recurso Especial da União foi registrado sob o nº RESP 677938/PE e, sob a relatoria do ministro José Arnaldo da Fonseca, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da União, ou seja, formos vitoriosos também no Superior Tribunal de Justiça.

Confira o inteiro teor do acórdão.

Nova Enquete

O Sindireceita disponibilizou na página da Internet uma nova enquete a respeito da possibilidade de criação da Receita Federal do Brasil.

Na última reunião com representantes da DEN para tratar do assunto, realizada no dia 21 de fevereiro, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou que o projeto do governo ainda não está pronto, mas disse que qualquer mudança terá o objetivo de fortalecimento do órgão com a finalidade de melhorar a cobrança e a fiscalização. Rachid afirmou ainda que não se discute o modelo de autarquia e não se fala sobre a separação da aduana.

O Sindireceita se posicionou dizendo que qualquer mudança na instituição será apoiada pelos Técnicos da Receita Federal se: a) trouxer o fortalecimento da instituição b) trouxer solução para os problemas da Carreira c) recuperar direitos dos aposentados.

Os representantes do Sindireceita solicitaram também a participação dos Técnicos na formatação do projeto na Secretaria da Receita Federal, bem como, mais uma vez, apontaram a necessidade de solução para os problemas dos colegas administrativos e Soapes.

O Sindireceita agora quer saber a sua opinião. Não deixe de participar. Você acredita que a criação da Super Receita trará benefícios à Administração Tributária Federal? Vote na página do Sindicato.

Confirmação na Plenat

Os TRF participantes da Plenária de Administração Tributária (Plenat), que será realizada na semana de 12 a 17 de março, em Brasília/DF, devem confirmar a participação no evento o mais breve possível. A agência ZeusTur, responsável pelas reservas de deslocamento e hospedagem, está aguardando com urgência a confirmação dos colegas pelo telefone (061) 321-9898, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Na mira do leão

O Leão está de olho em centenas de contribuintes brasilienses. Tratam-se de pessoas que, nos últimos anos, prestaram serviçoes para 16 organismos internacionais ligados à Organização das Nações Unidas (ONU). Esses contribuintes então sob suspeita de sonegação porque deixaram de recolher tributos nas duas últimas declarações do Imposto de Renda. Até o momento, 735 pessoas tiveram suas documentações vasculhadas e estão sendo convocadas a acertar as contas, sendo que, desses processos, 161 já foram concluídos.

Desde a declaração ano-base 2002, os organismos internacionais são obrigados a encaminhar à Receita, na Declaração de Rendimentos, informações constando os valores desembolsados com os prestadores de serviços. De posse desse documento, os dados são confrontados com as declarações anuais de ajuste dos contribuintes. É um trabalho rápido e simples, que dura em média uma hora por pessoa.

Para CNI MP 232 inibe crescimento

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado federal Armando Monteiro (PTB-PE), o aumento da carga tributária promove a informalidade e inibe o crescimento. A afirmação do deputado foi durante a reunião da comissão mista que a analisa a MP 232, realizada ontem no Senado Federal. Ele criticou o aumento do imposto de renda cobrado das empresas de serviços e dos produtores rurais, também previstos na medida.

O Governo alega que a mudança foi necessária para compensar as perdas com o reajuste da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Monteiro considera o argumento inválido, já que o reajuste de 10% não vai corrigir as distorções da tabela, que desde 1996 estava sem alterações.

Também durante a reunião, o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Antônio Ernesto, se manifestou contrário à proposta feita pelo relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-PR) A idéia é elevar de R$ 1.064 para R$ 11.640 o valor da comercialização de produtos agropecuários a ser tributado na fonte pelo IR. Para Ernesto, a medida prejudicaria parte dos agricultores rurais familiares que atualmente são isentos do IR.

Nota de Falecimento

A delegacia sindical do Rio de Janeiro/RJ, comunica com pesar o falecimento do Técnico da Receita Federal, Sr. Roberto José Bettamio. Aos amigos e familiares, os sinceros votos de pesar neste momento de dor. Nosso colega deixará saudades e sempre será exemplo de amigo e servidor público.