O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, em audiência pública no Senado Federal, nesta quinta-feira (27), explicou pontos da proposta de reforma tributária, que deve ser enviada ao Congresso Nacional no mês que vem. Segundo o ministro, a primeira parte da proposta já está elaborada. ?A reforma será iniciada com uma mudança objetiva na Constituição (parte que já está elaborada) e terminada em leis complementares?, disse.

Palocci expôs aos senadores o que considera as cinco questões mais importantes da reforma tributária:

I- ICMS - Unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ?Esse é o mais complexo dos impostos?, afirmou. Os secretários estaduais de Fazenda vão definir as alíquotas. A decisão sobre o princípio de tributação (origem ou destino), segundo o ministro, é bem menos importante e será decidida posteriormente, por meio de lei complementar.

II- Cofins - Eliminação da cumulatividade na cobrança da contribuição, que deve seguir o mesmo modelo do projeto do fim da cobrança cumulativa do PIS/Pasep, aprovada no ano passado pelo Congresso.

III- Contribuição previdenciária - Substituição da contribuição patronal sobre a folha salarial por uma contribuição sobre o valor agregado, que teria alíquota de 5,3%, ou sobre o faturamento das empresas (2,3%).

IV- CPMF - Manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira com a alíquota atual (0,38%). ?O governo não tem nenhuma proposta de aumento da CPMF, temos dito que é desejável que, em longo prazo, a CPMF tenha sua alíquota reduzida. Há hipóteses de substituir a CPMF, mas não de maneira abrupta?, destacou o ministro negando a intenção do governo de aumentar a alíquota do imposto de 0,38% para 0,5%, como defende o relator da Comissão que analisará a proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

V- Justiça tributária - Desoneração dos produtos da cesta básica instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre heranças e ajustes no Imposto de Renda. ?Não basta debater só IR, senão vamos discutir uma parcela pequena, é preciso trabalhar de forma indireta a desoneração de produtos de alimentação?, revelou o ministro.

O ministro da Fazenda disse várias vezes aos senadores que a reforma não irá alterar a carga tributária do País. Ele afirmou que o governo pretende diminuir essa carga, mas reconheceu que isso não será imediato. ?Temos dificuldade de assumir o compromisso de reduzir a carga tributária no momento, por causa da situação macroeconômica. Temos uma grande restrição econômica. Não existe a carga tributária ideal, a ideal seria a menor possível?, afirmou Palocci.

O senador Jéfferson Perez (PDT-AM), criticou as incertezas sobre as mudanças no ICMS dizendo que é uma ilusão "chamar isso de reforma tributária e achar que vai melhorar a vida dos brasileiros". O ministro da Fazenda concordou em parte com o senador. ?O Sr. tem razão quando diz que não se pode atribuir a reforma tributária a solução para os problemas nacionais. Se assim pensarmos vamos colher decepção. Ela (a reforma) não é superior as grandes políticas de desenvolvimento?.

Em reposta ao ceticismo de alguns senadores, como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que afirmou que a reforma é "dificílima de ser feita porque os interesses são conflitantes e ninguém sabe exatamente o que quer?, o ministro ressaltou que as mudanças são fundamentais para o impulsionar o crescimento econômico. "O Brasil pode voltar a crescer num curto espaço de tempo, mas, se nós não criarmos as bases, nós não vamos crescer?.

Enquanto governo e deputados criticam as aposentadorias especiais e, não raras vezes, responsabilizam os servidores públicos pelo déficit da Previdência, eles mesmos criam as aposentadorias especiais.

Desta vez, o ?privilégio? foi concedido pela MP 83 que concede o benefício aos associados de cooperativas de trabalho ou de produção. A MP do Executivo foi aprovada na Câmara e segue para apreciação no Senado.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo Luiz Inácio Lula da Silva está ?vacilando? ao protelar o encaminhamento das propostas de reformas estruturais ao Congresso. Na sua opinião, o Executivo tem recebido críticas contundentes de deputados e senadores ? inclusive de aliados ? exatamente por não pautar o Legislativo. Paim, vice-presidente do Senado, afirmou: ?O Governo está vacilando em não ter uma proposta neste momento em fizesse o Congresso ser pautado pelo Executivo. Hoje se discute tudo e não se discute nada?.

?Em casa onde ninguém tem o que fazer prevalece a mente do diabo?, afirmou. E explicou como o ditado se aplica à situação atual, em que o Governo está sendo atacado até mesmo por aliados, como o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). ?Como o governo não está pautando o Congresso, acaba ele, o Congresso, pautando o governo. E o faz em cima de críticas?.

Na semana passada, João Paulo Cunha disse que o Governo Lula ?bate a cabeça? na composição política no Congresso e demora a enviar as reformas para o Legislativo.